O PSC ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 11.300/06 que promoveu a minirreforma eleitoral. A norma, que alterou a Lei 9.504/97, modificou as regras sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais.

Segundo o partido, a lei viola o princípio da anualidade contido no artigo 16 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional 4/93. “A questão é de tal magnitude e de tal excepcional urgência que se formula o pedido de medida cautelar, em função da proximidade do pleito e da possibilidade de prejuízo insanável por parte dos interessados”, sustenta o PSC.

ADI 3.741