Leia voto de Pertence sobre Cofins para sociedades profissionais

“Por se tratar de matéria constitucional, não poderia o Superior Tribunal de Justiça examiná-la em Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.” O entendimento é do ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar extinta a isenção da Cofins para sociedades civis de profissões regulamentadas, como os escritórios de advocacia. O julgamento aconteceu no último dia 23.

Sua posição foi confirmada pela 1ª Turma do STF, que analisou recursos da União e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Distrito Federal.

A União questionava súmula do Superior Tribunal de Justiça que mantinha a isenção e o sindicato alegava que a isenção, imposta por lei complementar, não poderia ser suspensa por lei ordinária, como havia reconhecido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ao revogar acórdão do STJ — favorável ao contribuinte —por considerar que a Corte invadiu função do STF, o relator Sepúlveda Pertence, acompanhado por unanimidade, derrubou indiretamente a súmula que sustentava a isenção.

Leia a íntegra do voto

23/05/2006 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 419.629-8 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

RECORRENTE(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS

CONTÁBEIS ASSESSORAMENTO PERÍCIAS

INFORMAÇÃO E PESQUISAS DO DF - SESCONDF

ADVOGADO(A/S) : ANA PAULA PELOSO E SILVA MATOS E

OUTRO(A/S)

RECORRENTE(S) : UNIÃO

ADVOGADO(A/S) : PFN - LÚCIO CÂNDIDO DA SILVA

RECORRIDO(A/S) : OS MESMOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - RE, a, da entidade sindical contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou legítima a revogação pela Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar 70/91, uma vez que esta, formalmente complementar, é, materialmente, lei ordinária, no tocante à criação e disciplina da contribuição social prevista no art. 195, I, da Constituição.

O STJ deu provimento ao recurso especial interposto concomitantemente ao recurso extraordinário por entender que, em razão do princípio da hierarquia das leis, lei ordinária não tem força para revogar dispositivo de lei complementar.

Daí a interposição de RE pela União contra o acórdão do STJ, por entender que houve ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais:

a) arts. 102, III, e 105, III, uma vez que a solução do conflito entre lei ordinária e lei complementar é questão constitucional, razão pela qual não poderia ter sido examinada pelo STJ em recurso especial;

b) art. 97, por ter havido declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário; e

c) arts. 146, 150, § 6º, e 195, I, para afirmar que a isenção do recolhimento da COFINS é matéria que poderia ser disciplinada por lei ordinária, razão pela qual a LC 70/91 podia ser revogada pela L. 9.430/96.

A entidade sindical formulou pedido de desistência do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do TRF por entender que, com a decisão do STJ, teria ocorrido a perda de seu objeto.

Parecer da Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos pelo prejuízo do recurso extraordinário do sindicato e pelo provimento do recurso extraordinário da União.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator):

Não há falar em perda de objeto ou do interesse recursal no recurso extraordinário interposto pela entidade sindical.

É que, apesar da decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça, ainda não transitou em julgado o acórdão proferido no julgamento do recurso especial interposto concomitantemente ao recurso extraordinário.

Do mesmo modo, não é possível homologar o pedido de desistência do recurso extraordinário do Sindicato, fundado na decisão favorável proferida pelo Tribunal Superior.

Certo, esta Corte assentou no julgamento do RE 140.752, 10.02.1994, Pleno, Resek, ser incabível o RE para reexaminar a correção das premissas concretas de que haja partido a decisão do STJ, no recurso especial, se, em tese, correta.

Na ocasião, acentuei que, caso a decisão do STJ contivesse proposição contrária, em tese, aos pressupostos típicos de admissibilidade do recurso especial – definidos explícita ou implicitamente no art. 105, III, da Carta Federal -, seria cabível o extraordinário.

Esse entendimento foi posteriormente reafirmado por ambas as Turmas deste Tribunal: v.g. RE 273.351, 1ª T, 27.06.2000, Pertence; RE 202.668, 2ª T, 12.12.2000, Néri; e RE 208.775, 1ª T, 18.04.2000, Moreira.

No primeiro deles, consignei na ementa:

(continua...)

Últimos 3 comentários

Clique aqui para ver todos os comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 9/06/2006.

2/06/2006 09:41Adv. Erick Nilson Souto (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)"Sociedades profissionais Leia voto de Pertenc...: "Sociedades profissionais Leia voto de Pertence sobre FIM da isenção de Cofins" Assim como os colegas que me antecederam nos cometários, entendo que a decisão destacada não reflete, nem de longe, o "FIM" da questão tão debatida ao longo dos últimos 3 anos. Neste sentido acho até temerário a redacão do Consultor Jurídico tratar uma decisão única, e que não aborda o mérito da questão, como sendo um decisão final sobre a questão, gerando insegurança jurídica e afastando os profissionais liberais da defesa de seus direitos, como se a matéria já estivesse decidida. Espero que de alguma forma esta manchete seja revista, em nome do devido processo legal e dos extensos argumentos que todas minhas peças feitas em defesa do estado de direito e da isenção pleiteada para meus clientes possuem.
2/06/2006 09:41Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)Se fosse o contrário, a Lei Ordinária dando ise...: Se fosse o contrário, a Lei Ordinária dando isenção, então prevaleceria "Lex Speciali derrogat generali", valeria então a lei complementar que seria favorável ao fisco, mas como é a lei complementar que favorece o contribuinte, então fica valendo a lei ordinária. Não adianta, em uma democracia como esta, o Fisco sempre vencerá. Senão como que o funcionalismo público irá fazer a reposição de seus vencimentos. Mas quando é a parte privada que quer repor as perdas da inflação, aí não pode...
1/06/2006 22:07Rogerio Aleixo Pereira (Advogado Sócio de Escritório)Qual o verdadeiro significado da decisão? Numa ...: Qual o verdadeiro significado da decisão? Numa análise mais fria, creio que a decisão proferida não decidiu o mérito da questão, definitivamente. Vejam os colegas que a primeira parte do acórdão trata tão somente da prejudicialidade do RE do Sindicato, que nada trouxe de importante quanto a questão de mérito. A segunda parte, o voto justifica porque o Ministro Pertence entende que houve usurpação da Competência do STF e qual deveria ter sido o caminho adotado pelo STJ (art. 543 § 2º do CPC). Na terceira parte, o Ministro Pertence pretende (em tese) analisar o mérito do RE do Sindicato tecendo comentários que demonstrariam que a questão seria Constitucional, o que confunde-se um pouco com a segunda parte. Estamos dizendo que há certa confusão, pois, numa análise mais fria da decisão, principalmente da conclusão, fica claro que o Recurso da União não foi atendido em sua plenitude, já que a mesma pretendia também que fosse dada uma resposta meritória sobre a revogação da Isenção (fato não mencionado). A conclusão, ao afirmar que determinava o retorno dos Autos ao STJ para nova decisão de cunho infraconstitucional abriu uma nova possibidade de análise de mérito por aquele tribunal. E mais: Apesar da conclusão mencionar que não foi dado provimento ao RE do Sindicato, não foi possível compreender se efetivamente foi decidido o mérito do RE do mesmo Sindicato, pois a menção dos artigos 557, caput, c/c 543, § 2o, do C.Pr.Civil, na conclusão, referem-se à questão da usurpação da competência do STF. Isto posto, nos parece que a decisão tão somente cassou a decisão anterior do STJ, devendo o referido Tribunal proceder com novo julgamento do processo.