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29 julho 2006

Crimes tributários

Posição da Justiça em matéria penal tributária irrita MP

Por Débora Pinho e Lilian Matsuura

O entendimento da Justiça de que é preciso encerrar primeiro a fase administrativa para depois começar a penal, em crimes contra a ordem tributária, tem incomodado o Ministério Público e deixado satisfeitos advogados tributaristas. A Justiça paulista trancou, desde 2004, cerca de 100 ações penais e aproximadamente 100 inquéritos policiais que investigavam esse tipo de crime.

“O MP e a Polícia estão de mãos atadas e impedidos de investigar”, reclama o promotor de justiça Fernando Arruda, do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal (Gaesf).

A Justiça paulista tem aplicado o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em 2003, sobre a polêmica questão. Mas o promotor não se conforma. “Recorro todas as vezes, mas sempre perco”, conta. De acordo com Fernando Arruda, o problema de se aguardar o fim da fase administrativa para depois começar a ação penal é um só: as provas podem ter desaparecido. A fase administrativa, geralmente, demora mais de um ano.

Ele diz que durante 13 anos, de 1990 com a edição da Lei 8.137 a 2003, a sociedade teve um instrumento jurídico eficaz para punir crimes como a sonegação fiscal. Mas depois do posicionamento do Supremo, “está difícil”, afirma.

Os especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico são unânimes na posição contrária ao promotor: o processo administrativo tem de ser concluído para a abertura da ação penal. O professor de Direito Tributário, Gilberto de Castro Moreira Júnior, diz que a base do crime tributário é o não pagamento de tributos, que só pode ser constatado com o processo administrativo. “Se ficar comprovado o pagamento de tributos, o crime não existe”, ressalta.

Sobre a possibilidade do sumiço de provas, o advogado tributarista Raul Haidar rebate o argumento do promotor. “O processo administrativo fica em poder de órgãos como o Ministério da Fazenda ou Secretaria da Fazenda do estado, que são os responsáveis pela conservação das provas”, diz. Para ele, o débito da empresa deve ser definitivamente apurado para que ela seja acionada criminalmente.

O advogado tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon, segue a mesma linha. Ele diz que até acabar o processo administrativo nem o Fisco tem certeza da dívida. "Tanto, assim, que não a executa antes do fim do processo administrativo.", constata o tributarista, que questiona: "Como, então, pretender colocá-lo na cadeia pelo não-pagamento?".

Jurisprudência

No início de julho, o ministro Celso de Mello reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido que incomoda o Ministério Público. Ele acolheu pedido de Habeas Corpus de empresários para suspender ação criminal por sonegação. Celso de Mello mencionou o precedente pioneiro da Casa, firmado no julgamento do HC 81.611 pelo Plenário da Corte.

Na decisão do ministro prevaleceu o entendimento de que a decisão definitiva do processo administrativo “se configura como elemento essencial para a exigibilidade da obrigação tributária, cuja existência ou montante não se pode afirmar, até que haja a decisão em caráter definitivo”.

Débora Pinho é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

1/08/2006 08:25 ODAIR (Procurador da Fazenda Nacional)
O MP devia lutar em outra seara: obrigar os gov...
O MP devia lutar em outra seara: obrigar os governantes a dotar a administração tributária de estrutura suficiente para atender em tempo razoável sua imensa demanda. O inc. XXII do art. 37 da CF, incluido pela E 42/2003, tem sido solenemente ignorado (XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio). Dê-se ao Fisco pessoal suficiente e estrutura adequada, e o MP terá o processo administrativo em tempo hábil. Após a CF/88 o MP se agigantou e estruturou-se, com orçamento próprio e autonomia administrativa/financeira, tornando-se praticamente um 4º Poder. Já as atidades fiscais, em que pese o grande trabalho de seus agentes, tem sido solenemente menosprezadas pelos governos de plantão. Quanto ao processo criminal, está certo o Judiciário: querer acusar alguém de sonegação fiscal sem crédito tributário definitivamente constituído é inaceitável.
29/07/2006 21:00 JA Advogado (Advogado Autônomo)
O que impressiona é a insistência do MP no sent...
O que impressiona é a insistência do MP no sentido de que prevaleçam as suas teses a qualquer preço. Querem (nem todos, é verdade) indiciar (e logicamente condenar) o contribuinte antes que o próprio fisco diga, em definitivo, SE e QUANTO deve ele à fazenda pública. Sempre houve e sempre haverá recursos administrativos providos pelos conselhos de contribuintes - e muitos processos são seguidamente suspensos liminarmente por ordem judicial - e muitos anulados, ao final. O que quer o MP ? Seguir na sua "persecução penal" mesmo que o alegado delito vire pó, transforme-se numa ficção ? Claro que isso ensejaria centenas de ações indenizatórias (por danos morais causados pela açodada ação penal), cujos custos seriam sempre debitadas à conta dos Estados, da União e dos municípios - ante a relativa imunidade dos membros do MP para responderem pessoalmente por esse tipo de dano ao erário. Pode-se até discordar das decisões do STF, mas que isso fique no plano acadêmico, do debate das idéias. Transformar cada discordância em novo processo judicial é atitude que não contribui em nada para o aprimoramento das nossas instituições. Ao contrário, abarrota ainda mais o Judiciário.
29/07/2006 19:33 Marcelo ()
Os argumentos expostos na notícia são falacioso...
Os argumentos expostos na notícia são falaciosos. O procedimento fiscal não visa à obtenção de provas de crime contra a ordem tributária, mas à constituição de crédito tributário. Assim, a demora no início de investigação criminal -- que somente pode começar após o término do processo administrativo -- efetivamente acarreta prejuízo à persecução penal. Penso correta a tese de que a ação penal exige a existência do tributo; porém a competente ivestigação criminal deveria começar o mais cedo possível. Porisso é equivocado o dispositivo legal que impede a Receita Federal, por exemplo, de encaminhar ao MPF representação fiscal para fins penais nos casos em que os fiscais encontram indício de possível crime. Enfim, essa situação não constitui defesa do contribuinte mas, pelo contrário, contribui para que o ônus tributário recaia sobre o trabalhador e para que o Estado opte pela via da arrecadação fácil (CPMF) e regressiva.

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