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28/07/2006 15:52Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)INTERCEPTAÇÃO TERÁ LUGAR QUANDO NÃO HOUVER OUTR...

INTERCEPTAÇÃO TERÁ LUGAR QUANDO NÃO HOUVER OUTRA FORMA DE DESCOBRIR-SE A AUTORIA DE UM CRIME, É O QUE DIZ A LEI. TODAVIA, O QUE SUCEDE NA PRÁTICA É QUE AS ESCUTAS ESTÃ SUBSTITUINDO AS INVESTIGAÇÕES, OU MELHOR, TUDO VEM DO GRAMPO, QUE SE PROLONGA NO TEMPO, VERDADEIRAMENTE SEM O MENOR CONTROLE. A DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS PERMITE NÃO IDENTIFICAR QUEM EFETIVAMENTE É O RESPONSÁVEL POR ILICITUDES, OU SEJA, O JUIZ NÃO É RESPONSÁVEL POR NADA. ENTÃO, O OPERADOR FAZ O GRAMPO, ESCOLHE AS CONVERSAS QUE LEVARÁ AO JUIZ E, AS "OUTRAS", BEM, "AS OUTRAS CONVERSAS" QUEM É DO RAMO SABE QUAL O DESTINO. E MAIS, TEM MUITA AUTORIDADE COAGIDA E CHANTAGEADA POR QUEM TEM "MATERIAL" COMPROMETEDOR PRIVADO. É ISSO AÍ!

28/07/2006 15:17Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Equivoca-se o Procurador Vladimir Aras. Não há ...

Equivoca-se o Procurador Vladimir Aras. Não há “encontro fortuito de provas” se a prova é ilícita em relação a um dos sujeitos. Pretender aproveitá-la significar negar eficácia à teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree doctrine). A prova assim obtida já nasce podre. É natimorta para fins processuais, por isso que imprestável, não pode ser agitada contra quem não era o alvo da interceptação telefônica. Torno a esclarecer: todo direito só tem sentido de existir se seu titular for uma pessoa. As coisas não são sujeitos de direitos. Portanto, o sigilo das telecomunicações telefônicas constituem um direito que integra a esfera jurídica de alguém, de um sujeito. Quando se determina a quebra desse sigilo, o que se faz é afastar a incidência desse direito. Logo, somente aquele contra quem se determinou a quebra do sigilo é que pode ser vulnerado e sofrer os efeitos dessa ruptura. Não seus interlocutores, os quais não foram o alvo pessoal da supressão do direito. O direito ao sigilo dos interlocutores da pessoa contra quem suprimiu-se o sigilo são afetados, é fato. Mas isso não significa que o conteúdo do que se descobre com a quebra do sigilo possa ser utilizado contra eles, pois o seu direito é próprio e exigiria outra e específica decisão para ser suprimido. Assim, somente interceptações posteriores, depois de determinada a quebra do sigilo do interlocutor, é que poderão ser manejadas contra ele. Aquelas interceptações obtidas a partir da supressão do direito de outra pessoa não podem ser usadas contra o interlocutor que não tinha, ao tempo da interceptação, o seu direito ao sigilo das telecomunicações telefônicas arredado por decisão judicial. Conclui-se, o recurso a locução “encontro fortuito de provas” não passa de mera falácia, expediente por que se pretende encobrir com a utilização de um rótulo eufemístico um verdadeiro “non sequitur”, agitada para ladear a doutrina dos frutos da árvore envenenada. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

28/07/2006 14:35lells (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)Não há razão para o TJSP manter em sigilo a apu...

Não há razão para o TJSP manter em sigilo a apuração. Não são os desembargadores cidadãos acima dos demais. Se, na investigação, foram presos policiais e o sr. Presidente recebeu a denuncia do MP, deveria o Desembargador Indiciado responder ao mesmo processo crime que atingiu seu filho privilegiado. Manter-se a apuração em sigilo, em processo administrativo que pode, no máximo ( o que seria inédito) redundar da exclusão do réu do serviço público, parece a utilização do critério de "dois pesos e duas medidas". Os ilustres membros do Tribunal deveriam ter presente a máxima de que "à mulher de Cesar não basta ser honesta, precisa PARECER SER HONESTA". E investigar em sigilo não cria tal parecença.