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27 julho 2006

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Caminhões não podem circular na Rodovia dos Imigrantes, diz juiz

Caminhões de carga não podem circular na nova pista da Rodovia dos Imigrantes. Também não terão redução de pedágio tanto na Rodovia Anchieta quanto na Imigrantes. A decisão é do juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

A justiça paulista negou mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de São Paulo e Região (Setcesp). Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

O juiz entendeu que não há direito líquido e certo dos caminhoneiros para o uso da estrada. O juiz fundamentou sua decisão nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois existe uma outra rodovia – a Anchieta – que permite o tráfego de veículos de carga.

Para ele, a movimentação de caminhões ao longo da Imigrantes poderia trazer graves implicações e conseqüências para a segurança dos usuários. Rômulo Russo ressaltou, ainda, que a rodovia foi construída no trecho de Mata Atlântica, com grandes aclives e declives, onde podem ocorrer deslizamentos de terra, ondulações na pista e afundamento do leito, comprometendo a segurança.

“Assim sendo, sob pena de se permitir o livre e irrestrito acesso de veículos de carga na Rodovia dos Imigrantes (SP-160) em prejuízo de toda a coletividade, necessária se faz a aplicação do princípio da proporcionalidade”, afirmou.

Ele entendeu, também, que a concessão para conservar a rodovia envolve o chamado sistema Anchieta-Imigrantes, sob a responsabilidade da Ecovias. A cobrança de pedágios serve para a manutenção e melhorias de ambas. Assim, é juridicamente impossível a redução nos valores cobrados, segundo o juiz.

O mandado de segurança foi interposto em outubro do ano passado contra a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), a Ecovias Imigrantes, a Secretaria de Estado dos Transportes e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 8 comentários

3/08/2006 21:06 Fábio (Advogado Autônomo)
Só acho o seguinte: Houve um reajuste consider...
Só acho o seguinte: Houve um reajuste considerável no valor dos pedágios ao longo dos anos face aos investimentos que se fariam necessários para a construção da Obra. Tais valores foram repassados, inclusive, ao valor dos pedágios cobrados dos caminhões que transitam pelo Sistema Anchieta-Imigrantes. Não nos parece lógico e razoável que embora não possam fazer uso do Sistema de forma integral, ou mesmo de se beneficiar do investimento realizado, que seja justo o repasse do custo de tais investimentos aos Caminhoneiros que, como nos parece óbvio, não estão sendo beneficiados por tais investimentos, ainda que de forma indireta, já que sempre fizeram uso apenas da Rodovia Anchieta para a descida da Serra. Mas não apenas os Caminhões estão sendo penalizados. Os que se utilizam de Transporte Rodoviário de Pessoas também estão sendo prejudicados, já que estão pagando um valor adicional no custo de suas passagens por taios investimentos de que não podem usufruir. Com o respeito que merece o Magistrado, pode não haver interesse de transitar pela Rodovia a ser assegurado pela via do Writ, o que eu concordo plenamente, mas se os consumidores não podem se valer dos investimentos feitos, por certo que não podem ser compelidos a participar de tais investimentos com um acréscimo tarifário desmedido, desarrazoado, inconstitucional e ilegal, havendo, ao meu sentir, direito de se verem ressarcidos do que pagarem ou pagam a mais. E vejam, razão política ou de política tarifária alguma estaria a concorrer para justificar que os não detentores de carros de passeio paguem para que esses indivíduos possam se utilizar do Sistema Anchieta Imigrantes na integralidade e em melhores condições, ppois o princípiuo da isonomia implica em afirmar que aqueles que detém melhores condições paguem mais do que os de piores condições. Claro e óbvio que uma revisão tarifária aí vai prejudicar alguns, justamente aqueles que se utilizam do sistema em melhores condições.
28/07/2006 22:16 Helena Fausta (Bacharel - Civil)
Esperar politicos fazerem algo para o povo? Ser...
Esperar politicos fazerem algo para o povo? Seria milagre e dos mais puros...As estradas de Minas Gerais estão vergonhosamente abandonadas com tudo de impostos que se paga, e lá vem o Nirtão de novo, aquele que o pessoal aqui em Minas diz que até os lustres do Pálacio da Liberdade foram embora, de que jeito, ninguém sabe...ou sabe...
28/07/2006 16:52 Zito (Consultor)
Caros consultores: Emerson,Pap e Marcio Glerian...
Caros consultores: Emerson,Pap e Marcio Glerian,nos Brasileiros só temos o direito de pagar os impostos que os governantes (Federal, Estadual Municipal e os Políticos), criam, e os políticos aceitam os pedidos dos governantes para aumentar a carga tributária e por final elevar os preços dos produtos, que o Merestissimo Juiz também paga. Proibir o direito de ir e vir do Cidadão Brasileiro. Eu acho que ele não leu direito a CF(Tit. II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Art 5º. Inciso XV e os demais da mesma Carta Magna. O MM Juiz deve obrigar os governos (federal, estadual e municipal) a aplicar bem os impostos dos contribuintes, que o mesmo também paga: Ex. CIDE imposto do combustível para recuperar as estradas do País, o dinheiro arrecadado por onde anda. Caro Bacharel, devemos sim continuar a obrigar as autoridades a respeitarem mais o Cidadão Brasileiro. Eu tenho um exemplo aqui em Manaus, solicitei a Secretaria de obras a vir tampar os burracos da rua desde de 02/2006, e até hoje nada, enviei email para 2 vereadoras e também nenhuma respostas, comuniquei a um jornal local e nada enviei oficio a ouvidoria e também nada. Mais tarde dizem que a sociedade deve participar. Mais é ao contrário o governo não participa. OU SERÁ QUE A MAIORIA NÃO TEM DIREITO A NADA. PELO CONTRÁRIO TEMOS SIM. ELES É QUE DEVEM MUDAR O SEU COMPORTAMENTO.

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