Busato defende punição mais rigorosa para advogado criminoso

Advogados envolvidos em crimes éticos e de conduta, no exercício da profissão, devem ter punições mais rigorosas e a aplicação das penas tem de ser mais ágil. A opinião é de Roberto Busato, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele quer que o “criminoso travestido em advogado” seja banido da profissão.

“O que estiver fora da ética, da lei e da decência não é advocacia: é banditismo e, como tal, deve ser tratado”, enfatizou Busato, durante discurso na inauguração da nova sede da seccional paranaense da OAB, nesta quarta-feira (19/7).

O presidente da OAB observou que a entidade sempre se guiou e não se afastará do princípio de que não há advocacia sem ética, sem decência e sem compromisso com o bem comum. Ele propôs uma reflexão sobre o sistema de penas previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB e disse estar aberto à discussão para agilizar e dar maior rigor às penalidades ali prescritas. Mas, lembrou que qualquer punição deve ser precedida de processo legal, com amplo direito de defesa.

“Cabe ao Congresso Nacional, à luz dos acontecimentos em curso, rever prazos e procedimentos relativos ao processo de responsabilização penal de advogados que profanam e desonram a profissão, desconhecendo as fronteiras entre a advocacia criminalista e o crime propriamente dito”, sustentou.

Busato disse, ainda, que considera precário o mecanismo que suspende por 90 dias o advogado denunciado por um crime ético ou de corrupção, antes do seu julgamento. “O fato é que havendo má-fé por parte do litigante, e em se tratando de profissional delinqüente é inevitável que haja, o processo será estendido para bem além daquele prazo de 90 dias, favorecendo a impunidade”, salientou.

Leia a íntegra do discurso de Busato

Senhoras e senhores

Quero inicialmente parabenizar a direção desta seccional, na pessoa de seu presidente, dr. Manoel Antonio de Oliveira Franco, e de sua diretoria, pela inauguração desta sede, uma das mais belas e majestosas de nossa instituição em todo o país — e que faz plenamente jus à presença da advocacia paranaense no cenário nacional.

Quero também registrar — e louvar — a iniciativa de dar a esta nova sede o nome de Accioly Neto, mantendo assim a homenagem que já lhe era feita na sede anterior.

Nada mais justo, tendo em vista a significação desse eminente personagem na história da advocacia — sobretudo desta seccional — em nosso estado. O que muda, afinal, é a sede, não as nossas referências — e Accioly Neto, com quem tive a honra e o privilégio de trabalhar, continua sendo uma das mais densas e fecundas referências da história da advocacia paranaense.

De minha parte, como advogado do Paraná, aqui estabelecido, e circunstancialmente exercendo a presidência do Conselho Federal da OAB, sinto-me sensibilizado em participar desta solenidade. Afinal, esta é a seccional que, guarda minha inscrição como advogado, portanto, profissionalmente minha referência imediata.

Aproveito a oportunidade desta tribuna — e de tão ilustre platéia, em que se mesclam co-estaduanos e amigos de outras regiões do Brasil — para uma reflexão sincera a respeito da dramática conjuntura sócio-política que vivemos.

Reflexão que é também, de certa forma, uma primeira prestação de contas que faço de minha gestão à frente do Conselho Federal da Ordem, que se aproxima de seu derradeiro semestre.

Me apraz fazê-lo em solo paranaense, onde finquei raízes definitivas — raízes afetivas e profissionais.

Quis o destino que me coubesse o desafio de presidir esta instituição — a mais importante entidade da sociedade civil brasileira, da qual tornou-se porta-voz e intérprete — num dos períodos mais ricos, dramáticos e turbulentos de nossa história republicana.

Às vésperas de mais uma sucessão presidencial, vive o Brasil momentos de intensa tensão social, que muitos não hesitam em rotular de estado de guerra civil não declarada.

Os ataques do crime organizado a alvos civis e policiais na cidade de São Paulo — ataques comandados diretamente de dentro das penitenciárias — configuram um espantoso quadro de anomia e de anomalia social e política sem precedentes. Quadro que atesta a falência do poder civil e de suas instituições na principal cidade brasileira — a maior da América Latina e uma das cinco maiores de todo o planeta.

Entre o assim chamado “maio sangrento” — quando o PCC iniciou suas ações — e os ataques deste mês de julho, contam-se as mortes às centenas, incluindo dezenas de vítimas absolutamente inocentes. E o que é mais grave: não há sinais, por parte das autoridades constituídas, de superação ou mesmo equacionamento do problema. Já o tom dos criminosos é crescentemente desafiador.

O simples ato de andar nas ruas, utilizar transportes coletivos ou de morar nos bairros periféricos constitui risco iminente de vida.

O exercício do direito constitucional de ir e vir — o mais elementar dos direitos humanos — tornou-se em nossa principal cidade simplesmente temerário.

Diante de tal situação, as autoridades estaduais e federais o que fazem? Batem cabeça, discutem em público e não hesitam mesmo em explorar eleitoreiramente as recíprocas responsabilidades no episódio. Isso é imoral, senhores!

De um lado, o governo federal acusa os governantes de São Paulo de negligentes, enquanto estes insinuam que os ataques criminosos estariam sendo incitados pelo partido do governo.

Em meio ao bate-boca estéril e despropositado, em que ninguém tem razão (pois o que nele falta é exatamente razão), os bandidos continuam a ganhar terreno e a infundir terror.

Colocados na perspectiva do cenário político destes últimos três anos, pontuados por escândalos impunes, cometidos por agentes públicos de alta graduação, esses ataques do crime organizado inserem-se num painel institucional dos mais preocupantes.

Indicam uma conjuntura geral de delinqüência no país, que transborda dos gabinetes e dos palácios para as ruas, deixando o cidadão de bem, aquele que trabalha duro, é mal-remunerado e sustenta a máquina pública com seus suados impostos — a imensa maioria de nossa população -, em permanente estado de sobressalto e perplexidade.

Não nos iludamos: o brasileiro anda envergonhado do Brasil. E com toda a razão.

Não é este o país que nos ensinaram nos bancos escolares a amar e admirar — o Brasil dos heróis da Inconfidência, dos patriarcas da Independência, dos republicanos idealistas; o Brasil de Tiradentes e José Bonifácio; de Ruy Barbosa e Joaquim Nabuco; de Pontes de Miranda, Sobral Pinto e Accioly Filho e Neto; de Machado de Assis, Carlos Drummond de Andrade e Guimarães Rosa; de Tom Jobim e Villa-Lobos; o Brasil de tantos heróis, artistas e figuras admiráveis, dramaticamente posto em segundo plano por um Brasil feio e triste, marcado por figuras sinistras e desavergonhadas, com seus mensalões, espertezas e manobras rasteiras, traindo os nobres ideais de uma gente pacífica e alegre, mescla de tantas culturas e etnias.

Este tem sido o ambiente conjuntural com que tenho lidado desde minha posse na presidência do Conselho Federal da OAB. Um ambiente institucional de espantos e decepções — que, no entanto, não inibe nossa luta para revertê-lo.

Muito ao contrário: se esta gestão merece algum rótulo, algum emblema, este será o da resistência e esperança. Resistência à degradação das instituições públicas e ao ceticismo daí decorrente. Esperança na capacidade criativa do povo brasileiro de superar adversidades.

Cremos, apesar de todos os pesares, no dístico imortalizado pelo cronista Antonio Maria:

— Brasileiro, Profissão: Esperança.

Nosso desafio — e os que presidem a OAB são como atletas, que recebem e transmitem a tocha olímpica da esperança, dando continuidade a uma missão permanente -, nossa missão, repito, é lutar pela regeneração e fortalecimento das instituições republicanas.

Nosso Estatuto, em seu artigo 44, nos compromete com a defesa da Constituição e do Estado democrático de Direito, com a justiça social e as instituições jurídicas.

Dessa luta, em minha gestão, não arredei — e não arredarei — um passo. E é uma luta que, muitas vezes, nos obriga a cortar na própria carne.

A luta contra o crime organizado — na administração pública, nas ruas e nas penitenciárias — expôs a figura sinistra e paradoxal do advogado criminoso. Mas eu afirmo: não há advogado criminoso. Há, isto sim, criminoso travestido em advogado, que precisa ser banido de nossa profissão, tal como o criminoso que se traveste de médico, jornalista, político ou seja lá qual seja o ofício que venha a exercer.

Criminoso é criminoso, não importa o diploma acadêmico que ostente. Quanto mais culto e preparado, mais hedionda será sua falta, pois o conhecimento aprofunda o compromisso com a ética e o bem comum.

A Ordem tem sido, ao longo de sua história, implacável com as faltas éticas que chegam a suas instâncias de julgamento.

Não podemos, como é óbvio, deixar de observar o devido processo legal, com amplo direito de defesa — fundamento da justiça, que temos o dever profissional e moral de preservar -, mas precisamos encontrar meios de dar respostas mais ágeis à sociedade.

Somos, no entanto, escravos da lei — e não temos o poder de mudá-la, senão de cumpri-la e de zelar pelo seu cumprimento. Os instrumentos que o Estatuto da Advocacia nos oferece têm sido utilizados, com todo o rigor e implacabilidade. Basta conferir os números de nossos tribunais de ética.

Mas o Estatuto é lei federal — e não norma administrativa interna —, e não temos o poder de mudá-la. Cabe ao Congresso Nacional, à luz dos acontecimentos em curso, rever prazos e procedimentos relativos ao processo de responsabilização disciplinar/administrativa de profissionais que profanam e desonram a profissão, desconhecendo as fronteiras entre a advocacia criminalista e o crime propriamente dito.

Pessoalmente, acho precário o mecanismo de suspensão preventiva por 90 dias, obrigando a que, nesse prazo, haja o julgamento. Havendo má fé por parte do litigante — e, em se tratando de profissional delinqüente, é inevitável que haja —, o processo será estendido para bem além daquele prazo, favorecendo a impunidade.

É um pensamento meu, mas estamos abertos a sugestões que propiciem maior agilidade na exclusão de alguns maus elementos que infestam a advocacia.

Não podemos, no entanto, abrir mão dos princípios básicos que já mencionei, da ampla defesa e do devido processo legal.

Não podemos permitir que se instale aqui, a qualquer pretexto, o ambiente justiceiro que vimos se instalar em alguns países em nome do combate ao terrorismo.

Vimos, esta semana, por exemplo, a declaração da isenção de culpabilidade da polícia inglesa pelo torpe assassinato de um cidadão inocente, um jovem migrante brasileiro, morto pelas costas pelo simples fato de sua etnia morena ter levado os agressores a supô-lo um possível terrorista.

Onde os fundamentos básicos e universais da Justiça — a lei e o devido processo legal — são desprezados, não há saída: impõe-se a barbárie.

Outro fator corrosivo é a impunidade, que, em nosso país, tornou-se, mais que uma prática, uma cultura. A advocacia — e, dentro dela, a OAB — tem compromisso permanente com sua eliminação.

Temos, sobretudo neste momento de tantos sobressaltos e sofrimentos para o povo brasileiro, que dar o exemplo. Não podemos e não vamos compactuar com a impunidade.

Este é o princípio e o fundamento da Ordem dos Advogados do Brasil: não há advocacia sem ética, sem decência, sem compromisso com o bem comum. O que estiver fora da ética, da lei e da decência não é advocacia: é desvio de conduta — e, como tal, deve ser e será tratado.

A Ordem tem sido, ao longo de sua história de mais de sete décadas e meia, crítica do poder constituído. Tem exercido vigilância severa sobre os governantes, o que a credenciou a exercer o honroso papel de sentinela da sociedade.

Há, porém, a contrapartida: precisamos estar permanentemente à altura desse papel, pois, como diz aquele princípio clássico do Cristianismo, seremos (e estamos sendo) medidos pelo mesmo metro com que medimos.

Desde já, coloco este tema — e as sugestões práticas em torno dele — à reflexão não apenas de nossa classe profissional, mas de toda a sociedade civil brasileira, de cujos interesses temos sido, e continuaremos a ser, defensores e procuradores.

E volto a recapitular o período de minha gestão. Assumi a presidência do Conselho Federal em 1º de fevereiro de 2004, recebendo o cargo das mãos do ilustre colega Rubens Approbato Machado.

No dia 13 daquele mesmo mês, estoura o escândalo Waldomiro Diniz, o subchefe da Casa Civil da Presidência da República, flagrado em vídeo pedindo propina a um bicheiro.

Não era um fato secundário.

Tratava-se de um alto funcionário da República, com gabinete na ante-sala presidencial, braço direito do principal ministro do governo, chamado pelo presidente Lula de “capitão do time governamental”. O funcionário foi demitido, mas as investigações em torno de seu delito foram desestimuladas pelo governo.

O caso foi tratado como um fato isolado, embora as circunstâncias mostrassem claramente que não o era. Havia sinais, que posteriormente se confirmariam, de que se tratava da ponta de um fio de um imenso novelo de deliqüências envolvendo e comprometendo agentes públicos.

O governo conseguiu no primeiro momento barrar a instalação de uma CPI no Senado, obrigando a oposição a recorrer ao Judiciário.

Um ano e quatro meses depois, um parlamentar da base governista, o deputado Roberto Jefferson, faria uma série de denúncias que revelariam não um mar, mas um oceano de lama — algo de que já se suspeitava desde o caso Waldomiro Diniz: a existência, conforme mencionaria depois o procurador-geral da República, Capelense de Antonina, dr. Antonio Fernandez de Souza, de uma organização criminosa na máquina estatal, com o objetivo de perpetuar-se no poder.

Desde então, o país não mais parou de conviver com escândalos e revelações desabonadoras, que aprofundaram o desgaste de nossas instituições políticas. O mais incrível é que nenhum — nenhum! — dos acusados (alguns, inclusive, réus confessos) foi até agora punido.

Contam-se nos dedos de uma mão — e ainda sobram dedos — o número dos cassados pela instituição parlamentar.

Os jornais mostram que diversos deles duplicaram, quintuplicaram seu patrimônio pessoal no exercício da função pública e não têm como justificar esse enriquecimento.

Ainda que expostos à execração popular, muitos irão se recandidatar e, graças à desinformação e despolitização de parte substantiva do eleitorado — vítimas da chaga moral da exclusão social -, serão reeleitos.

Uma tragédia dentro da tragédia. Um escândalo dentro do escândalo.

Em tal ambiente, a Ordem dos Advogados do Brasil, mais que nunca, viu seu papel de tribuna e referência da sociedade civil organizada ser requisitado. Dramaticamente requisitado.

Isso nos levou a inúmeras manifestações em defesa da ética na vida pública. Percorremos todo o país, ouvindo o clamor e constatando a perplexidade do povo, cuja capacidade de se espantar e se indignar parece ter chegado ao limite.

Poucos meses antes das denúncias de Jefferson, em 15 de novembro de 2004, já preocupados com o desgaste das instituições do Estado — e sem sequer suspeitar que aquele desgaste se aprofundaria imensamente mais -, lançamos no Rio de Janeiro campanha que permanece atualíssima. Refiro-me à Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia.

Dizíamos, na ocasião — e o reiteramos diversas vezes —, que urge reproclamar a República, dar-lhe transparência e efetivo conteúdo popular.

Por isso, o primeiro ato daquela Campanha consistiu no envio ao Congresso Nacional de projeto de lei regulando a aplicação de instrumentos da democracia direta, previstos no artigo 14 da Constituição, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular legislativa.

Se o mau papel de alguns agentes públicos desonrou a missão da representação política — nobilíssima missão -, urge fortalecer os mecanismos constitucionais de participação popular nas decisões do Estado.

Esses princípios, que defendemos ainda antes dos escândalos, tornaram-se ainda mais clamorosos desde então.

Ao sermos provocados a examinar a hipótese de abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, em face dos escândalos que envolveram o seu governo, exercitamos na plenitude prerrogativa da cidadania.

O impeachment foi recusado pelo Conselho Federal, mas não por despropósito da iniciativa — de autoria da eminente conselheira Elenice Carille -, de Mato Grosso, mas, sim, conforme deixou claro a maioria dos conselheiros, pela inoportunidade de sua apresentação, às vésperas da campanha eleitoral.

O Conselho, no entanto, encaminhou à Procuradoria-Geral da República notícia-crime contra o Presidente Lula, pedindo que fosse pessoalmente investigado, nos termos do relatório do conselheiro Sérgio Ferraz.

Diante da conduta vexatória de tantos agentes públicos, acrescida de descarada impunidade, não é de estranhar que o contágio moral chegasse às ruas e aos próprios presídios.

O resultado aí está e nos desafia, neste fim de mandato: precisamos manter a credibilidade da população em nossas instituições republicanas.

O Brasil vive uma espécie de Armagedon bíblico, em que o bem e o mal se digladiam, nas ruas e nas instituições. Não há compalcência possível na luta contra o crime. Ele deve — precisa — ser banido de todos os ambientes em que se infiltrou: nas ruas, nos palácios e gabinetes.

O que assistimos nos atos de vandalismo do MLST ou nas ações criminosas do PCC não se iludam: são metástases de um tumor cujo epicentro está não nas ruas, mas nos palácios e gabinetes refrigerados.

Precisamos promover com toda a urgência a reforma política — mãe de todas as reformas — e promover uma concertação entre os homens de bem deste país, que felizmente existem e podem ser encontrados em todos os partidos e instituições.

Essa a missão do meu sucessor na Ordem: acompanhar e participar da reconstrução moral, política e institucional deste país, premissa básica para a realização do sonho de todos nós — a superação das desigualdades, a construção de um Brasil mais justo e próspero. Um país que volte a acreditar em si mesmo.

Um país efetivamente de todos — não como slogan, mas como realidade efetiva.

Quero, porém, concluir esta prestação parcial de contas de minha gestão com um registro altamente positivo: a vitória que obtivemos no Supremo Tribunal Federal, no dia 8 de junho passado, por expressiva maioria de votos – oito a dois -, em relação a uma Adin da Procuradoria Geral da República, que pretendia nos vincular ao Estado.

A OAB, com aquele resultado – que considero a maior vitória de minha gestão, e uma das maiores da história de nossa entidade – livrou-se para sempre do risco absurdo de ser estatizada.

Afirmamos e reafirmamos, de uma vez por todos, nossa natureza jurídica, como entidade livre, democrática e desatrelada do tacão do Estado. A OAB é pública, mas não é estatal.

Nesses termos, sente-se revigorada e fortalecida para continuar enfrentando os desafios que a defesa da democracia e do bem comum impõe, como porta voz da sociedade civil brasileira.

Considero esta decisão como julgamento da minha gestão à frente da Ordem dos Advogados do Brasil.

Muito obrigado e que Deus ilumine o Brasil.

E como diria Francisco Accioly Neto, se aqui estivesse ocupando esta tribuna:

Senhores, ao trabalho!!!