O senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) quer saber se presidente de Tribunal Regional Eleitoral e procurador regional eleitoral podem ser reeleitos ou reconduzidos ao cargo. A dúvida de ACM foi encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta-feira (12/7) por Consulta.

O senador argumenta que o artigo 5º da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 16/97, determina que poderão ser reeleitos, para um único período subseqüente, o presidente da República, os governadores de estado e os prefeitos. "Entretanto, não há qualquer disposição sobre membros de outros Poderes, mais especificamente, do Poder Judiciário."

ACM afirma que o TSE já se manifestou no sentido de vedar reeleição de presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme estabelece a Resolução 20.120/98.

CTA 1.343