Notícias

9 julho 2006

Segurança Pública

Guarda Civil Metropolitana quer seu poder de polícia garantido por lei

A Guarda Civil Metropolitana do estado de São Paulo quer que seu poder de polícia seja garantido por lei. Conforme a legislação em vigor, os guardas só podem cuidar de bens, fiscalização de serviços, de comércio ambulante e do patrimônio municipal. Mas efetuam prisões e participam de operações especiais e diligências, expondo-se constantemente a riscos.

O problema é que o artigo 301 do Código de Processo Penal permite a qualquer a cidadão brasileiro prender uma pessoa em flagrante delito, independentemente de pertencer ou não a uma corporação. Mas, de acordo com o presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, que apóia a causa da Guarda Metropolitana, “sem o reconhecimento da lei, essas prisões podem ser contestadas judicialmente e anuladas com facilidade”.

A Guarda Metropolitana é subordinada à Polícia Militar. No estado de São Paulo são 28 mil guardas, treinados, portando armas, designados para tomar conta dos municípios. Não reconhecer o poder de polícia a esses guardas “é um equívoco que precisa ser revisto por meio da mudança da legislação”, diz D’Urso.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

11/07/2006 14:55 Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)
"Poder de polícia" é, na realidade, dever de po...
"Poder de polícia" é, na realidade, dever de polícia, atividade incluída nos DEVERES do Estado e cujo custeio é feito pela carga fiscal a que estamos submetidos. Envolve a fiscalização em geral, como dever do Estado na proteção do cidadão. Não é direito do Estado e, muito menos, de suas instituições. Quanto ao pleito das GMs não posso esquecer o Dia das Mães de 2003 quando, em Jundiai, um menor de 16 anos, foi morto a tiros por um GM porque "pixava" o muro do cemitério. Gostaria que a pobre mãe fosse ouvida a respeito desse pleito
10/07/2006 12:31 Reginaldo (Advogado Autônomo)
Interessante, sempre se alegou que um dos probl...
Interessante, sempre se alegou que um dos problemas de eficiência do aparato policial era a sua dicotomia, agora se quer criar mais um órgão policial...Nada contra, mas precisamos de uma lei federal regulamentando a atuação de cada força. A polícia civil tem grupos que parecem verdadeiros soldados, a PM, por sua vez, também investiga. A Guarda, desvinculada, por óbvio tentará efetuar as duas tarefas. Perde a sociedade, pois todas querem fazer tudo e não executam a tarefa típica por falta de recursos.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 17/07/2006.