PSDB e PFL entram com representação contra Lula e ministro
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7 de julho de 2006, 17h54
A coligação Por um Brasil Decente (PSDB/PFL) protocolou, no Tribunal Superior Eleitoral, Representação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Educação, Fernando Haddad. A coligação acusa o Ministério de ter veiculado o Programa Educa Brasil, na rádio CBN, no dia 2 de julho. Na ocasião, já estava proibida, pela Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), a veiculação de propaganda institucional.
Na Representação, a coligação afirma que está caracterizada a propaganda institucional, pois o programa expôs as ações desenvolvidas pelo governo federal e pelo Ministério da Educação para atender solicitação da população quanto à formação de professores e inclusão digital. Portanto, a coligação pede ao TSE que os representados sofram as sanções previstas na Lei 9.504/97.
A Lei Eleitoral prevê no artigo 73, inciso VI, alínea “b” que é vedado aos agentes públicos em campanhas eleitorais autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, nos três meses que antecedem o pleito. A proibição teve início em 1º de julho. A exceção é para os casos de grave e urgente necessidade pública, autorizados pela Justiça Eleitoral.
O descumprimento da norma pode acarretar multa de 5 a 100 mil Ufir. Além disso, o candidato beneficiado pela propaganda fica sujeito à cassação do registro ou do diploma. O relator é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
RP 947
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