Os prazos para apresentação de recursos ao Superior Tribunal de Justiça estão suspensos até o dia 1º de agosto. O comunicado do diretor-geral do STJ, Miguel Augusto Fonseca de Campos, foi publicado no Diário Oficial de 30 de junho.

O artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/79 prevê que os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os artigos 81 e 106 do Regimento Interno prevêem a suspensão dos prazos.