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Comentários de leitores: 2 comentários

2/07/2006 19:34 Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)
Essas leis de encomenda que só interessa aos po...

Essas leis de encomenda que só interessa aos poderes constituídos, para tornar o ambiente interno mais confortável, e o povo não perturbar a paz do convescote, já cai no vácuo. Beleza de país sem problemas cruciais a tomar a atenção dos legisladores sobrando sobejo tempo para essas ações entre amigos. O legislativo de há muito está preocupado com o funcionamento da justiça. Ao revés de aperfeiçoar a funcionalidade das leis, essencialmente das procedimentais, já que os os direitos essenciais dos seres humanos estão inscrito na tábua dos direitos naturais e nada pode ir contra a natureza das coisas sem acender o alarme vermelho da escala que indica tirania, mesmo em governos que já perderam a total compostura. Espantoso esses projetos que sem autocensura se transformam em leis contrapostas diretamente a determinações constitucionais, e pior as pétreas, uma vez que todos tem direito a devido processo legal e recursos inerentes. De antemão, dá para dizer que os membros do legislativo não têm que se preocupar em acertar a vida do pessoal do judiciário. Eles mesmos o fazem e da forma mais escabrosa. A competência do poder judiciário para criar factóides impeditivos de recursos é de uma excelência de ISO-. São tantos os ritos e salamaleques para se adentrar ao portal da glória dos Tribunais Superiores, que quando alguém consegue emplacar um recurso, aqui o de revista, fica-se cogitando: esse é genial conseguiu o impossível, pedido que talvez só o gênio da lâmpada do Aladim pode conceder. Onde habita esse gênio todo mundo sabe. Poucos têm esse acesso e explicações existem. Agora quem vai buscá-las. Nesses recursos o conteúdo para sua admissibilidade não importa e nem a defesa do direito e da justiça. São negados automaticamente o seu adentramento pelo relator até pela falta de um carimbo. O repertório de clichês para a negativa são espantosos e espantam qualquer arejamento de justiça. De concreto, basta verificar qualquer estatística disponível para aferir quantos recursos de revista conseguem passar pelas condições de admissibilidade.

2/07/2006 13:54 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Esse projeto parece-me inconstitucional. Apesar...

Esse projeto parece-me inconstitucional. Apesar de muitos invocarem o princípio "de minimis non curat praetor", para justificar que o Estado-juiz não deve preocupar-se com bagatelas, o fato é que ele não encontra espaço para medrar em nosso ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988. O acesso à justiça constitui direito assegurado na Carta Magna a todos, e a Constituição não distingue esses direitos pela expressão econômica que ostentam. Assim, entram na moldura do primado da igualdade, sendo vedado à lei distinguir as pessoas e, conseguintemente, o direito que pretendem defender, a partir do seu conteúdo econômico. Quando mais não fora, o projeto é elitista, pois somente os que possuam um direito controvertido que se expresse em valores econômicos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos é que terão acesso à instância extraordinária de controle da legalidade das leis trabalhistas. Depois alguns Ministros ainda têm a desfaçatez de vir a público afirmar que no tribunais superiores o que se analisa são os princípios. Ora, se assim fosse, o valor econômico correspondente jamais poderia ser cogitado, muito menos servir de empeço para barrar o acesso do cidadão, ofendido em seus direitos, de ver a questão apreciada pelas mais altas cortes. Aos poucos a máscara dos deputados e dos juízes vai caindo, revelando-se a verdadeira face de que direito é coisa para uma seleta casta de pessoas, pois o que relamente importa é o valor econômico em discussão. Essa crítica é válida, outrossim, para a Lei 9.099/1995, eis que retira do jurisdicionado a possibilidade de seu direito ser examinado pelo STJ e o STF, invariavelmente, não conhece dos recursos extraordinários que lhe são dirigidos, provenientes dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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