Anistia fiscal pune o bom pagador de impostos

3/07/2006 12:21LUÍS (Advogado Sócio de Escritório)Não sou a favor de anistia fiscal, mas sou favo...

Não sou a favor de anistia fiscal, mas sou favorável aos parcelamentos tributários e reduções de multas. Devemos diferenciar o contribuinte que não quer pagar daquele que não possui condições de pagar. A prática demonstra que o contribuinte caloteiro quando sua atividade fica inviabilizada abre empresas em nome de laranjas, e continua sonegando. Já os contribuintes que não possuem condições de pagar, vítimas muitas vezes de carga tributária injusta, necessitam do parcelamento e da redução de multas. O Estado terá chance de receber verbas que, a rigor, não iria receber, devido à incapacidade financeira. No meu ponto de vista, é injusto que o Estado não pague precatórios e fique impune, enquanto aplica pesadas multas aos contribuintes que atrasam pagamentos. Como dizia um Desembargador: "o Estado é um escoteiro ao contrário. Todo dia precisa praticar uma má ação". Na verdade, não é o Estado quem pratica más ações, mas os Governos. Infelizmente, devido aos governantes negligentes e sem escrúpulos, talvez na metade da causas ajuizadas contra o Estado, o jurisdicionado está com a razão. Portanto, a Procuradoria do Estado deveria possuir autonomia para defender o Estado não apenas dos jurisdicionados, mas também dos Governos. Na prática, isto não acontece. O Procurador do Estado não é Procurador do Governo, ou não deveria ser. Mas, na prática, por inexistência de autonomia da PGE, somos obrigados muitas vezes a defender atitudes de Governo, eis que o ponto de vista que prevalece como interesse do Estado é a posição do Governante, e não a nossa posição.

3/07/2006 00:39Neli (Procurador do Município)Parabéns,pela entrevista.

Parabéns,pela entrevista.

2/07/2006 12:02Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)Na entrevista não ficou bem explicado para que ...

Na entrevista não ficou bem explicado para que vai a sucumbência, essencialmente os honorários advocatícios, nas ações de execuções fiscais. Se vai para a procuradoria, é uma reserva de mercado enorme e o salário dos procuradores são quintuplicados.

2/07/2006 11:13Raul Haidar (Advogado Autônomo)A equiparação salarial mencionada pelo entrevis...

A equiparação salarial mencionada pelo entrevistado é justa e já deveria ter sido feita há muito tempo. Os governadores não estão valorizando a categoria adequadamente. Haja vista que não são nomeados com rapidez os aprovados no concurso, nem são feitos novos concursos para aparelhar a carreira. A cobrança da dívida ativa deve ser prioridade, mas não se d´´a sequer instalações adequadas aos Anexos Fiscais. Veja-se o inferno que é o prédio da Rua Vergueiro,onde não há instalações, equipamentos ou funcionários suficientes para um bom trabalho. Lá os advogados são obrigados a filas horríveis em cubículos apertados, sendo mal atendidos, por culpá exclusiva do Tribunal de Justiça e do Execuitivo, que tratam os contribuintes e seus advogados como gente de segunda ou terceira classe. Por fim, seria bom se todos os procuradores, como o dr. Nusdeo, jamais se esquecessem que são advogados e tratassem como tal todos os seus colegas. Para começar, deixando de recorrer contra as sentenças que reconhecem o direito indiscutível do advogado tomar vista de autos administrativos fora da repartição, além de outras matérias já sumuladas até pelo STF, como é o caso da apreensão de mercadorias, das autorizações para impressão de documentos fiscais dos contribuintes em débito, etc. - Quuanto ao Convênio da Asssistência Judiciária, eis algo que deveria acabar, pois é uma forma de aviltar honorários. Aumente-se o número dos Defensores, criem-se defensorias municipais, mas paguem-se ao advogado que trabalha como tal HONORÁRIOS mesmo, nõa se lhes distribuindo esmolas ou gorjetas com tal codinome...