Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dia de estréia

Desembargadora aplica nova legislação do agravo no RS

A desembargadora Elaine Harzheim Macedo, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aplicou, pela primeira vez, a nova Lei 11.187/05 e converteu o Agravo de Instrumento da Apada – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos contra decisão da Justiça de Erechim, em Agravo Retido. Assim, os autos deverão ser remetidos à origem para serem juntados à ação principal.

A desembargadora entendeu que o recurso só pode ser admitido ao tribunal em caráter excepcional caso haja demonstração da possibilidade de aplicação da cláusula “de lesão grave e de difícil reparação” à parte por causas ou fatos que estão além do discutido no processo. Ela afirmou que “a cláusula deve vir configurada por circunstâncias de fato e de direito além e a mais daquelas que já integram o pedido, a decisão e a irresignação”.

De acordo com as alterações da Lei 11.187/05, só caberá Agravo de Instrumento quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação. A nova redação entrou em vigor em janeiro de 2006. A decisão da desembargadora foi proferida no dia 26 de janeiro.

O processo

O estado do Rio Grande do Sul entrou com ação pedindo posse de imóvel onde se encontrava instalada a Escola Estadual de 1º Grau Campos Sales, em Erechim, atualmente ocupado pela Apada. Pediu que o pleito fosse atendido de imediato para a implantação, a partir de março, do Neeja – Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos, conforme projeto aprovado.

O pedido liminar de imissão de posse imediato foi negado pelo Juizado de Erechim. Contra a decisão, o estado agravou por instrumento formado com as peças principais da ação ao TJ.

Para a desembargadora Elaine, “para a admissibilidade do recurso como sendo de instrumento, não basta que o recorrente preencha apenas os pressupostos recursais genéricos e os requisitos formais dos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil.” E continua: “Cumpre-lhe também demonstrar a presença da cláusula da lesão grave e de difícil reparação”.

Processo 70.014.138.176

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2006, 18h46

Comentários de leitores

2 comentários

Estou com uma dúvida: um Agravo de Instrumento ...

Max Ribeiro (Procurador do Município)

Estou com uma dúvida: um Agravo de Instrumento que foi interposto antes da nova Lei, mas que ainda não teve o seu despacho inaugural no TJ, quando isso acontecer o Relator deverá aplicar a nova Lei mandando de volta à vara de origem, ou essa nova Lei só valerá para os agravos interpostos após a sua vigência???

A desembargadora está apenas cumprindo a lei, m...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

A desembargadora está apenas cumprindo a lei, mas é forçoso reconhecer que essa sequência de leis suprimindo recursos é uma forma oblíqua e equivocada de resolver o problema da insuportável morosidade do judiciário. A morosidade não é causada pelo alegado excesso de recursos, mas pela DEMORA em julgá-los. Nenhum recurso procrastina nada se julgarem-no rapidamente. Não é razoável acusar o bezerro pela demora da vaca em parí-lo. Pior do que isso só proibindo a vaca de conceber, que é o que estão fazendo.

Comentários encerrados em 08/02/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.