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Regime fechado

Condenada por mandar matar marido não consegue liberdade

Condenada por mandar assassinar o marido, a dona de casa Vera Lúcia Bittencourt Crovador continuará presa. Ela teve pedido de Habeas Corpus negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal. Vera era casada com o advogado criminalista Luiz Renato Crovador. Ele foi morto em seu escritório, em Curitiba, em 1999.

O ministro Vidigal negou a liminar porque considerou que a análise prévia se confunde com o mérito do pedido Habeas Corpus, que deve ser apreciado pelo relator da questão, ministro Hamilton Carvalhido, após o recesso forense. O presidente também observou que o pedido é contra decisão da primeira instância, o que impediria seu julgamento no STJ.

Por quatro anos, Vera aguardou o julgamento em liberdade, até que, em 2003, foi condenada a 17 anos de prisão em regime integralmente fechado. No ano seguinte, o Tribunal de Justiça do Paraná não atendeu ao apelo da defesa de Vera e negou o pedido para que fosse feito um novo júri. Recursos de sua defesa ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal não obtiveram seguimento. Vera diz ser inocente e jamais confessou ou admitiu participação no crime.

Os advogados de Vera afirmam não haver trânsito em julgado da decisão que a condenou, o que impediria a execução da pena, e que o TJ paranaense não considerou as provas produzidas pela defesa. Argumenta ainda que só o Ministério Público foi intimado para tomar ciência do mandado de prisão e que o jurados que condenaram Vera não puderam decidir se a hipótese era de crime hediondo.

HC 52.309

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2006, 13h09

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