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Poder de Polícia

Fiscalização do DNIT em estradas federais é contestada

O Ministério da Justiça e o Ministério dos Transportes terão de prestar informações ao Superior Tribunal de Justiça sobre uma portaria assinada em conjunto, que teria dado competência ao DNIT — Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes para fiscalizar peso de veículos e dar multas, ação de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal.

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Minas Gerais quer que seja mantida a responsabilidade da Polícia para fiscalizar peso dos veículos que trafegam nas estradas federais. O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, vai aguardar as informações pedidas aos órgãos do governo federal, para só então analisar o pedido de liminar.

O sindicato entrou com pedido de Mandado de Segurança no STJ para que seja suspensa a determinação contida na Portaria Interministerial 4, de 8 de novembro de 2005. O documento estabeleceu normas de autuação a serem adotadas pelo DNIT e pela Polícia para reduzir os altos índices de acidentes e a conservação do pavimento, coibindo o tráfego de veículos com excesso de peso.

Os policiais rodoviários afirmam que ao delegar também ao DNIT a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodovias federais, bem como poder de aplicação de multa, a portaria estaria afrontando a Constituição Federal e a legislação sobre o tema. Segundo a ação, a Lei 9.503/97 e o Decreto 1.655/95 estabelecem a competência da Polícia Rodoviária para as tarefas mencionadas.

No pedido, o sindicato alega haver prejuízo com a demora na decisão porque a arrecadação dos valores das multas por excesso de peso ficará a cargo do DNIT, o que “prejudicaria gravemente o policiamento das rodovias, já que os valores são de fundamental importância para a aquisição de equipamentos necessários para que os policiais rodoviários possam exercer suas atribuições”.

MS 11.399

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2006, 12h53

Comentários de leitores

8 comentários

Quando se tem o conhecimento da legislação, açõ...

JOEL (Funcionário público)

Quando se tem o conhecimento da legislação, ações movidas como a do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Minas Gerais poderiam ser evitadas. Acredito que o CONJUR do MJ e do MT não estão de enfeite nos Ministérios. Parabéns ao SR. Luiz pelo comentário de 03/02/2006.

esta situação, pelo que parece, foi criada únic...

Fernando Rui Cavalcanti de Albuquerque (Funcionário público)

esta situação, pelo que parece, foi criada única e exclusivamente visando não a manutenção do estado de conservação das rodovias,se assim o fosse, nada precisaria ser feito para mudar o que era colocado em prática a muito tempo, senão vejamos: a no mínimo dez anos, funcionam algumas balanças rodoviárias espalhadas em algumas poucas rodovias federais, a polícia rodoviária federal, mantém em seu quadro, servidores treinados para a fiscalização de excesso de peso, durante todo este tempo, tanto o DNIT quanto a PRF sempre realizaram a fiscalização com sucesso, sem que isso viesse a tirar o brilho de um ou outro órgão, contudo, talves por preciosismo de uma ou das duas partes, aconteceu este acordo, não estou questionando o mérito de um ou de outro, somente questiono porque não continuar como estava? se estava funcionando porque mudar? Infelizmente, alguns leitores aproveitaram este espaço para atacar um ou outro órgão, demonstrando desconhecimento de causa. Se os dois órgãos continuarem fiscalizando o excesso de peso, os buracos nas rodovias tendem acabar visto que de nada adianta o governo gastar dinheiro com conservação de estrada e não fiscalizar o excesso de peso. No estado em que moro, Rondônia e também no estado do Acre, todas as multas feitas por excesso de peso foram pela PRF, visto não haver nestes dois estados nenhuma balança rodoviária do DNIT, acabando a fiscalização iniciou o excesso. Enquanto isso, alguns poucos brigam para ficar com o pouco que se arrecada.

O que deve-se ter em mente é que essa foi a for...

Fernando Carneiro (Estudante de Direito - Civil)

O que deve-se ter em mente é que essa foi a forma encontrada para dar sobrevida a um órgão totalmente dispensável ao Brasil. Atualmente, por exemplo no meu Estado, quem administra as obras em rodovias federais ou é o DER ou outro ser Jurássico conhecido como Batalhão de Engenharia. Logo tal medida só tem o cunho justificativo de manter-se ainda viva uma estrutura praticamente imprestável e totalmente dispensável.

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