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Empresas têm até terça-feira para optar pelo Simples

Empresas que querem se enquadrar no sistema de recolhimento de impostos do Simples têm de fazer a opção até terça-feira (31/1), às 20h, pela internet, no site da Receita Federal.

Segundo a Receita, a opção habilitará a empresa a fazer os recolhimentos pelo regime simplificado já em 2006. Quem deixar para optar a partir de quarta-feira, no entanto, só poderá integrar o sistema em 2007.

A Medida Provisória 275, de 29 de dezembro de 2005, alterou as faixas de receita bruta para enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples. Segundo a medida, para a microempresa o limite passou de R$ 120 mil anual para R$ 240 mil, com as alíquotas de recolhimento variando entre 3% e 5,4%.

Já em relação a empresas de pequeno porte o limite para adesão ao Simples subiu de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. Neste caso, as alíquotas variam de 5,4% a 12,6%.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2006, 21h44

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