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Processo viciado

Conamp contesta critérios de escolha de procuradores em TO

A Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público não está de acordo com as leis que tratam dos critérios para a escolha de procuradores de Justiça do estado de Tocantins. Por isso, a entidade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis Complementares 12/96 e 18/98, ambas de Tocantins.

A Associação alega que a lei que modificou os critérios para a escolha dos procuradores padece de vício formal. A proposta original do governo de Tocantins foi alterada por emenda legislativa, o que, na avaliação da Conamp, viola o artigo 61 da Constituição.

Segundo a Associação, é prerrogativa do Poder Executivo legislar sobre a organização do Ministério Público. Na ação, a entidade argumenta que há jurisprudência do STF no sentido de se aplicar as normas constitucionais relativas ao processo legislativo também aos estados.

ADI 3.655

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2006, 22h40

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