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Limiar do crime

Dependência de droga pode ser atenuante para traficante

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Se for comprovada a dependência química de um acusado de tráfico de entorpecentes, ele deve ser tratado como um doente e não como um criminoso comum. Isso é o que explica o juiz Flávio Horta. Ele suspendeu a audiência a que seria submetido Edmilson Ferreira dos Santos, o Sassá, conhecido traficante de drogas carioca, acatando aos argumentos de seu advogado de que o cliente é dependente químico.

O juiz suspendeu os trâmites processuais até a conclusão de laudo pericial sobre o acusado. Se a dependência química for constatada anterior à abertura dos processos criminais contra o réu, o laudo pode servir como prova de defesa para inocentá-lo ou reduzir sua pena.

Segundo o desembargador Antônio Ernesto Bittencourt Rodrigues, presidente do 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no caso de um traficante que é dependente, se ele for totalmente incapaz de saber o que estava fazendo, deve ser tratado como doente e não como criminoso. Já o traficante que é usuário e tem plena consciência do que faz deve ser tratado como criminoso.

Bittencourt Rodrigues afirma que a intenção da Lei 6.368/76 (Lei dos Tóxicos) é evitar o tráfico e o consumo, além de promover a recuperação dos viciados, mas todo caso deve ser analisado com a observação do dolo do acusado em conformidade com a lei.

Nas mãos do juiz

De acordo com o advogado criminalista Leonardo Sica, do escritório Ruiz Filho e Kauffman Advogados a lei não fixa um critério claro para diferenciar o traficante do consumidor. “A lei (Lei dos Tóxicos) prevê o porte e o tráfico. O usuário não é criminalizado”, afirma o advogado.

Sica acredita que, por isso, muitos usuários acabam sendo processados como traficantes. “Assim, um usuário acaba sendo enquadrado como traficante e sofrendo as penas da lei como tal. Tráfico é crime hediondo, sem liberdade provisória ou progressão de regime”.

O advogado defende que em muitos casos, o usuário fica nas mãos do juiz. “Há a analise do caso concreto, que depende de perícia, das circunstâncias da prisão, da quantidade de droga apreendida, dos antecedentes do acusado, mas principalmente da interpretação do juiz”.

Para o advogado, o assunto “droga” embute uma alta carga moral e uma grande dose de subjetividade. Assim, um juiz mais rígido e conservador, tende a adotar uma visão mais rigorosa, diferente da de um juiz mais progressista e liberal que seja a favor, por exemplo, da descriminalização do uso de drogas. “O usuário não é um problema da Justiça e o dependente é um problema de saúde pública”, afirma o advogado.

Alberto Silva Franco, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu livro “Crimes Hediondos” faz reflexão sobre o assunto:

“(...) A área de significado da palavra tráfico está vinculada às idéias de comércio, mercancia, trato mercantil, negócio e ainda negócio fraudulento, indecoroso. Uso indevido ou mero uso próprio não se equivalem à idéia-chave de tráfico ilícito(...)”.

Atenção ao dependente

Presidente do Conselho Federal de Entorpecentes, no governo Sarney, quando Saulo Ramos era Ministro da Justiça, o advogado Ronaldo Marzagão, acredita que o dependente de droga deve ser encarado como uma pessoa doente que precisa de tratamento e não como criminoso.

Marzagão defende um aprimoramento da Lei dos Tóxicos no sentido de regulamentar o diagnóstico e efetivo tratamento do dependente. “Um sujeito dependente precisa de atenção do estado para sua recuperação. A solução não é pegar uma pessoa dessa e colocar na cadeia”, afirma o advogado.

Segundo Marzagão, a lei 6.368/76 ampliou a tipificação do tráfico. Ele cita o artigo 12, onde fornecer droga, ainda que gratuitamente, é considerado tráfico. “Então, pela lei, um adolescente que dá um cigarro de maconha para um colega pode ser classificado como traficante. Evidentemente existe uma diferença entre um traficante profissional e este rapaz, que aos olhos da lei seria um traficante”.

O advogado explica que entre um caso e outro existe uma “zona cinzenta” da lei que acaba dependendo da subjetividade do juiz. “Cabe ao juiz aplicar a lei à realidade da vida e do caso concreto que ele está julgando, analisando perícia oficial, laudo médico, as circunstâncias em que o indivíduo foi encontrado com as drogas, a quantidade de droga, se o indivíduo tem profissão definida, entre outros elementos”, explica o criminalista.

Edmílson Ferreira dos Santos, o Sassá, está preso em Bangu I e é acusado de ser o chefe do tráfico no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Se for confirmado o diagnóstico de dependência química, poderá ser decretada sua internação para tratamento em estabelecimento de saúde judicial.

Conheça os principais artigos da Lei dos Tóxicos

Artigo 12, que trata do traficante: Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Artigo 16, que trata do usuário: Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Artigo 19, que trata do dependente: É isento de pena o agente que em razão da dependência, ou sob o feito de substância, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se, por qualquer das circunstâncias previstas neste artigo, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Eu fico perplexo com a hipocrisia que tem sido ...

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

Eu fico perplexo com a hipocrisia que tem sido a Justiça nesse país! Se o Estado quer ajudar a sociedade, zelando pela saúde pública, porque não iguala o tratamento entre “drogados lícitos” (o beberrão, fumante de cigarro, o alcoólatra) e drogados ilícitos? Afinal, se uma droga faz mais mal que outra, e o objetivo é acautelar a sociedade delas coma repressão penal, porque espancar e moer os drogados quando, antes, deveria o Estado trabalhar a recuperação deles? O Estado que tem o dever de “educar”, não investe em educação; o Estado que tem o dever de cuidar da saúde pública, despoja esta de recursos que assegurem a dignidade das pessoas... mostra, na realidade, que não está realmente preocupado com essas questões. Esse mesmo Estado, negligente, criminoso por inércia, por omissão, é o mesmo que alega, em nome da “saúde pública”, que um consumidor de “droga ilícita” deve ser detido. E com que brutalidade a polícia não lida com “toda espécie” de “drogado”, não é mesmo? O tráfico virou uma guerrilha no país, e isso tem “legitimado” o discurso agressivo do Poder Público. Mas quanta incoerência não há no fato de o Estado que mostra descaso com a saúde pública punir um drogado, um intoxicado, um viciado! A questão não é a saúde dessas pessoas, mas a Lei, o Poder de Império! O Estado quando espanca e prende um drogado, um traficante, é um fariseu, um lobo com pele de cordeiro. Quem espanca não tenciona recuperar, muito menos ajudar. Quem confina em masmorra um viciado, não está cumprindo a Constituição no que tange a “assegurar o direito á saúde e à dignidade” das pessoas. Tenho pra mim que quem recriminou as drogas ilícitas, estabelecendo a restrição de seu uso, gostava de beber. Se fosse maconheiro, e detestasse WHISKY depois do trabalho ou nos finais de semana, teria proibido a bebida e liberado a droga de sua preferência. Outra não pode ser a conclusão. O drogado só é visto como um criminoso pelo olho farisaico de um Estado que, sob o manto de defensor da paz pública, é o maior dos violões. Pois enquanto se preocupa com o “mar de sangue” na guerra do tráfico de entorpecentes, esquece-se do mar de sangue que motoristas bêbados fazem nas ruas das cidades. Enquanto o olho do Estado se fecha para a agonia do detento drogado (viciado), largado a apodrecer em suas prisões, sem nenhum cuidado com sua recuperação, olhos abertos da sociedade podem verificar as estatísticas de espancamento de mulheres e crianças por pais e cônjuges bêbados! Enquanto os ouvidos do legislador, do juiz e do promotor estão ensurdecidos para a agonia de mães que vêm seus filhos – aquele “marginalzinho”, maconheiro – sem chances de sair da vida do vício e ainda serem lançados na prisão para serem “moídos” pela tortura policial, espero que não fiquem igualmente surdos para o grito daqueles que perdem seus queridos por causa da atitude irresponsável de um bêbado ao volante ou que possui uma arma sem registro em casa! Se o Estado acha nocivo o crack, a maconha, a cocaína etc, todas proibidas por prescrição (política) do ministério da saúde, o que dizer do álcool largamente vendido em cada esquina do país, que tem matado milhares de pessoas por ano, escravizado usuários (viciados), campeão de estatísticas de associação com a criminalidade (para cada 10 crimes, metade é sobre influencia de álcool ou outra droga)? Está na hora dos Juízes, promotores, ministros, caírem na real, saírem das torres de marfim da exegese e agirem mais pelos princípios de igualdade, razoabilidade e respeitarem a dignidade dos viciados e drogados em geral... Pois alguns desses “ilustres” também são viciados em cigarro ou bebidas e até mesmo em droga, e depois de um fim de semana onde a cuca tava “cheia de WHISKY” e muito cigarro na casa da praia, irão se sentar nos “tronos” para condenar outros viciados, só porque o vícios destes estão inclusos na “Bula” legislativa brasileira! Esses hipócritas não têm moral nenhuma para apontar a “espada da Justiça” para um usuário de droga qualquer! Exceto pela violência que o tráfico gera, o comércio de bebidas alcoólicas no país faz tão mal à saúde quanto o tráfico de entorpecentes... proíba-se o comércio de bebidas e ter-se-á instalado no país uma verdadeira guerra, em proporção muito maior que a do tráfico de drogas atual! Com isso, ver-se-á se “os bons samaritanos” não virariam marginais também, em nome do vício que querem sustentar. Porquanto não beba, porquanto não fume, porquanto não faça uso de nenhum tipo de droga, tenho condição, assim, de abrir o peito e dizer a essa corja que se disfarça de “bons samaritanos sociais” mas são lobos com pele de cordeiro que se agem em “nome da Lei”, lembre-se do que fazem com os homens que prendem... não traiam o alto ideal do direito com vosso falso moralismo... e lembre-se que “SOBERANA É A VIDA, NÃO A LEI” (Ministro Sávio de Figueiredo Texeira).

No Código Penal o legislador entendeu de anotar...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

No Código Penal o legislador entendeu de anotar o nome do crime ao lado da descrição abstrata da conduta desviante, critério que não foi adotado pelo legislador da 6368/76. Assim, data venia, equivocadamente fazerem referência a que todos os núcleos do tipo (art. 12 e 13) representam conduta de tráfico, denominação, como lecionado por Silva Franco, reservada apenas para situações de marcância, no estrito sentido da palava. Daí dizermos, por exemplo, que o ceder, ainda que gratuitamente, não pode ser rotulado de conduta de tráfico, consequentemente, não se enquadrando nas vedações da lei hedionda.

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