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Fronteiras da lei

TJ livra empresas do interior de pagar ISS na capital

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A enxurrada de liminares contra a Lei do ISS paulistano começa a desaguar no Tribunal de Justiça. Nos dias 18 e 19 de janeiro, o TJ paulista concedeu liminar para duas empresas de Santana de Parnaíba, livrando-as de pagar o imposto na capital.

As beneficiadas são as empresas N.A. & J.A. dos Santos Sistemas em Informática e Wheel Systems Consultoria em Informática. Em primeira instância, o pedido para não pagar o ISS em São Paulo havia sido negado. Mas, ao analisar os dois Agravos de Instrumento, o desembargador José Gonçalves Rostey decidiu pela concessão das liminares.

No Agravo, os advogados que representam as duas empresas, Maurício Frigeri Cardoso e Jefferson Douglas Custódio Barbosa, do Frigeri, Brito Advogados Associados, alegaram que a lei paulistana “extrapola os limites territoriais de competência e jurisdição, pretendendo impor uma obrigação a pessoas que não se encontram submissas às ordens da municipalidade de São Paulo”.

Para os advogados, o tema deveria ser tratado por lei complementar, e não por lei ordinária.

Luta travada

Antes mesmo de entrar em vigor a Lei 14.042/05, que instituiu o cadastro para as empresas que têm sede fora da capital mas prestam serviços em São Paulo, já estava sendo questionada na Justiça. Pelo dispositivo, que está valendo desde 1º de janeiro deste ano, as empresas que não se cadastrarem terão de pagar o ISS na capital. O risco, segundo advogados, é de que haja bitributação, se o município da sede não abrir mão do direito de recolher o imposto.

Na Justiça, quem está ganhando, até agora, é a prefeitura paulistana. Segundo informações divulgadas pelo jornal Valor Econômico, foram 27 liminares negadas para contribuintes e prefeituras do interior e 17 concedidas. A luta para suspender, no entanto, promete esquentar ainda mais.

Ainda de acordo com o Valor Econômico, as prefeituras do Grande ABC estudam possíveis leis equivalentes à paulistana. A constitucionalidade da legislação de São Paulo também está sendo questionada no Tribunal de Justiça pela prefeitura de Poá. O presidente do TJ, desembargador Celso Limongi, já negou pedido de liminar para considerar a lei inconstitucional. O tribunal ainda deve julgar o mérito da questão que, provavelmente, deve chegar aos tribunais superiores.

Por enquanto, a regra ainda vale. Empresa fora de São Paulo que quiser atuar na capital terá de se cadastrar. Caso contrário, o ISS será recolhido na cidade paulistana.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Retifico: sexta-feira foi dia 27/1. E onde se l...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Retifico: sexta-feira foi dia 27/1. E onde se lê "covardam", leia-se "acovardam".

As informações divulgadas pelo jornal "Valor" ,...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

As informações divulgadas pelo jornal "Valor" , segundo as quais a maioria das decisões de primeira instancia negam a liminar, valem muito pouco, estão desatualizadas e foram fornecidas pela Prefeitura de São Paulo, interessada em manter o terrorismo tributário que vigora no Município. Só na 12a. Vara da Fazenda Pública foram concedidas mais 5 liminares, conforme publicação da sexta-feira, 28/1 e a matéria do "Valor" (fechada na véspera) não as considerou. Qualquer jornal que tenha o compromisso de informar corretamente, deve conferir suas informações no Poder Judiciário ou no Diário Oficial, não acreditando ingenuamente nos seus coleguinhas da assessoria de imprensa da prefeitura. Mas infelizmente os donos da imprensa brasileira querem inventar o jornalismo sem jornalistas, muitas vezes substituindo profissionais por "escraviários" (estágios sem remuneração ou pagos por esmolas), pagam salários ridículos a portadores de nível universitário e não fornecem aos Colegas meios adequados para um trabalho preciso, que possa libertar-se da escravatura das "assessorias" e dos "releases" ou mesmo das "fontes" que, remuneradas pelo Governo, gostam de mostrar apenas o que lhes interessa. Parabens aos constribuintes que não se covardam, que estão cientes de seus direitos, e aos seus ilustres Advogados que acreditam na validade da Constituição Brasileira! Contribuintes: não se deixem transformar em vítimas. E acreditem: apesar de alguns juizes "fazendeiros" (ver "Oração aos Moços") a grande maioria dos nossos Magistrados sabe que fraude não se presume e que os atos administrativos, atualmente e face ao comportamento do fisco brasileiro, são presumidamente SEM QUALQUER VALOR !

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