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Garantia de investimento

Fundo das PPPs pode alavancar mais de R$ 20 bi em investimentos

A formalização do Fundo Garantidor das PPPs (Parcerias Público-Privadas), feita nesta sexta-feira (27/1), poderá alavancar investimentos entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões em infra-estrutura nos próximos anos, segundo estimou o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy.

O que as PPPs pretendem é ser a fórmula aperfeiçoada de um mecanismo que possibilite a execução de obras públicas de infra-estrutura no Brasil. O fundo garantidor, nesse contexto, é essencial, posto que só com ele se viabiliza o sistema. Com o fracasso das obras estatais, as enormes falhas descobertas depois na privatização e as precariedades das concessões públicas, chegou-se às Parcerias Público-Privadas. Por essa receita, o poder público contrata as empresas privadas, que, financiadas, serão remuneradas com base no retorno da obra pronta.

O fundo garantidor servirá para que os credores, caso o governo falhe no pagamento, tenham seus créditos reservados. Ou seja, em caso de calote não terão de entrar na interminável fila dos precatórios.

Joaquim Levy explicou ao jornal Folha de S. Paulo que esses valores de investimentos serão alcançados se a participação do governo nos projetos de PPP ficar entre 10% e 15%.

Durante a primeira assembléia promovida na sexta-feira em Brasília, o governo federal transferiu ações que o Tesouro tinha no Banco do Brasil, na Companhia Vale do Rio Doce na Eletrobrás para o Fundo, no total de R$ 3,43 bilhões.

“É uma sinalização segura de que o governo federal realmente está disposto a fazer esse investimento de longo prazo”, disse o secretário do Tesouro, Joaquim Levy, ao comentar que o fundo dará garantias ao setor privado ao investir em parceria com o governo.

Ele não soube dizer se já existe no governo um projeto de PPP pronto para lançamento imediato de edital de licitação, mas disse que o primeiro projeto a sair do papel deverá ser o da BR-116 e BR-324, na Bahia.

O Fundo Garantidor está constituído por 20 milhões de ações ON do Banco do Brasil, avaliadas hoje em R$ 1,125 bilhão; 15,2 milhões de ações PNA da CVRD (R$ 1,44 bilhão) e 20 bilhões de ações da Eletrobrás (R$ 861,6 milhões).

As transferências realizadas para o Fundo correspondem a 2,5% das ações do BB (o governo tem 72%), 1,3% do capital da Vale (toda a participação que o governo ainda tem na empresa, menos a golden share), e 3,5% do capital da Eletrobrás (de um total de 50%). A diminuição da participação do governo na Eletrobrás não irá representar, no entanto, risco de perda do controle da estatal, já que serão mantidos em poder da União 54,5% do capital votante.

Apesar das definições sobre a constituição do Fundo, a participação do governo nos projetos de PPP terá de ser assegurada por meio de previsão orçamentária ao longo dos próximos anos. O volume de recursos dessas cotas públicas vai depender do resultado das licitações de cada projeto. Mas o investidor privado deverá iniciar o projeto contratado para que depois o governo entre com a sua parte.

O secretário destacou que a constituição do fundo é um instrumento importante na definição das PPPs, e que a partir de agora os projetos poderão ser acelerados. Os projetos em análise no Ministério do Planejamento são principalmente na área de transportes.

Questionado se o fundo poderia sofrer alguma instabilidade com a mudança de governo, já que 2006 é um ano eleitoral, Levy destacou que o fundo está “protegido de influências políticas”, pois é privado e imune a contingenciamentos, apesar de ser administrado pelo Banco do Brasil.

Ele admitiu, no entanto, que um governo pode retirar recursos do fundo, se houver interesse, caso não eles estejam comprometidos com nenhum contrato, mas não há risco de que os projetos não sejam garantidos em caso de não pagamento pelo governo.

Como o próprio nome indica, o fundo garante o pagamento da parcela do investimento que cabe à União, caso o governo fique inadimplente com o contrato.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2006, 8h55

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