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Verde da terra

Partido questiona prescrição de crédito trabalhista agrícola

Para o Partido Verde, a prescrição dos créditos de trabalhadores agrícolas é inconstitucional. O PV entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 28/00, que alterou o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição e institui a prescrição.

Antes da Emenda 28, os créditos trabalhistas agrícolas eram imprescritíveis no curso do contrato de trabalho. Com a EC, os prazos prescricionais dos trabalhadores urbanos e rurais foram unificados em cinco anos contados retroativamente, com limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho.

De acordo com o partido, a emenda passou a ser aplicada imediatamente a todos os contratos de trabalho rurais vigentes. O PV alega que essa aplicação imediata feriu cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV) da Constituição Federal, “afetando o direito de milhões de trabalhadores rurais”.

O PV sustenta que os direitos aos créditos trabalhistas dos trabalhadores rurais encontram-se entre os direitos sociais, que por sua vez estão inseridos entre os direitos e garantias fundamentais. A tese do partido é de que a imprescritibilidade dos direitos trabalhistas rurais durante o contrato de trabalho, vigentes até a data de 29 maio de 2000, integra o patrimônio individual do trabalhador rural.

ADI 3.653

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2006, 7h00

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