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Dívida antiga

Prefeitura de SP vai pagar R$ 29 milhões em precatórios de 98

O secretário de Negócios Jurídicos de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, anunciou que a Prefeitura vai pagar R$ 29 milhões em precatórios de natureza alimentar. O valor encerra o pagamento das dívidas judiciais referentes ao ano de 1998.

A informação foi dada pelo secretário ao presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso. O depósito dos R$ 29 milhões será feito na próxima terça-feira (31/1).

“É positivo o esforço do Executivo municipal, mas ainda restam pendentes os precatórios de 1999 a 2005. Segundo cálculos da Comissão de Precatórios da OAB-SP, a Prefeitura de São Paulo tem um estoque de dívida em precatórios alimentares de R$ 2 bilhões e outros cerca de R$ 5 bilhões em precatórios não-alimentares. Ao todo são mais de 100 mil credores que aguardam o cumprimento de ordem judicial por parte do Ente Público”, afirma D’Urso.

A Comissão de Precatórios da OAB-SP vem negociando com a atual gestão municipal o pagamento dos precatórios em atraso. Segundo a Comissão, a administração anterior não fez previsão para pagamento de precatórios em qualquer dos orçamentos, o que caracteriza infração ao artigo 100 da Constituição Federal, empregando-se as verbas em finalidades diversas.

“Isso ocorreu, por exemplo, no final de 2003, quando parte da verba destinada ao pagamento de precatórios foi simplesmente cancelada. Tais atos caracterizam improbidade administrativa e infração penal (artigo 315 do Código Penal — emprego irregular de verba pública)”, lembra Flávio Brando, presidente da Comissão. Na avaliação da Comissão, o orçamento municipal de 2005, previa pagamento de R$ 350 milhões de precatórios. “Ao todo foram pagos R$ 50 milhões.”

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2006, 18h51

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