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OAB vai ao STF contra redução de horário de cartórios gaúchos

A OAB está questionando no Supremo Tribunal Federal a redução do horário de atendimento ao publico dos cartórios determinada pela Justiça gaúcha.O Conselho Federal da Ordem entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para tornar nulos os três atos normativos baixados pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul regulamentando a matéria A OAB pede a suspensão liminar dos atos administrativos 46/04. 78/04 e 44/05 e, no mérito, que seja declarada a sua inconstitucionalidade.

Por meio do ato 46/04, o Conselho da Magistratura do TJ-RS autorizou a implantação de expediente exclusivamente interno nos cartórios judiciais de todas as comarcas gaúchas no horário das 8h30 às 10h30, desde 1º de setembro de 2004.

Como justificativa para a fixação do novo horário, a Corte apresentou a deficiência de pessoal no quadro de servidores e limitações orçamentárias decorrentes da lei de responsabilidade fiscal.

Os atos normativos 78/04 e 44/05 prorrogaram o expediente interno nos cartórios pelos períodos de 3 de janeiro a 30 de junho de 2005 e de 1º de julho de 2005 a 30 de junho de 2006, respectivamente.

No entendimento da OAB, são duas as inconstitucionalidades dos atos administrativos. Em primeiro lugar, as normas baixadas pelo TJ gaúcho violam o artigo 37 da Constituição, uma vez que o regime jurídico dos servidores públicos só pode ser tratado por lei.

O artigo 37 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Em segundo lugar, a OAB entende que os atos normativos do Tribunal violam também o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, uma vez que limitaram o acesso à jurisdição."Assim, acabam por causar danos irreparáveis a todos aqueles que pretendam tutela jurisdicional eficaz e adequada", afirma a OAB.

ADI 3.654

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2006, 12h44

Comentários de leitores

2 comentários

No meu modo de ver, a OAB nao está se mostrando...

Dalben (Advogado Autônomo)

No meu modo de ver, a OAB nao está se mostrando muito atenta nos vários problemas que atinge em cheio os advogados no relacionamento com prticamente todos os fóruns do Brasil. É preciso tornar público a indiferença dos juizes em relaçao aos processos; a longa tramitaçao dos mesmos, sem que se chegue a um termo. Tudo isso, e não somente o aumento ou diminição de horário de funcionamento dos Cartórios forenses tê levado o caos à justiça. Conclame os advogados a sairem às ruas protestando contra o estado de apatia do judiciário; publique em jornais de grande circulaçao qual o prazo para conclusao de um simples processo de despejo por falta de pagamento; enumere os piores fóruns (eu, desde já indico o Forum da Lapa-SP, como um dos piores na atualidade), onde os processos não se movimentam em hipótese alguma. O que não pode e achar que se um Cartório abrir mais cedo isso irá resolver o problema. Esse deve ser apenas o menor deles. Em São Paulo há horário extendido de funcioamento dos f'rouns. Indago: Funcionou? Vamos esquecer um pouco a fidalguia. Afinal, os juizes não demonstrando nenum apreço para com os advogados. Porque somente nós advogados temos que manter a postura. Quem responde aos nossos clientes? A classe dos advogados é a mais atingida. Os juízes? Ora, esses têm o salário garantido, porque se preocupar?

Seria bom que o Conselho Federal também procura...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Seria bom que o Conselho Federal também procurasse dar andamento à ADI proposta no início de 2004 - portanto há dois anos - contra a Tabela de Custas Judiciais instituída pelo Estado de São Paulo, cujos cidadãos continuam sendo prejudicados pela excessiva cobrança. Temos uma Tabela absurdamente elevada, totalmente em desacordo com a Constituição e o Código Tributário Nacional. A pedido da OABSP foi proposta a ADI no início de 2004 e consta que ela está ENGAVETADA por um pedido de vista do dr. Sepulveda Pertence, não por acaso ex-presidente da OAB-DF. Os paulistas estão sendo prejudicados pela omissão da OAB federal e pela negligência de um ministro que não cumpre os prazos! E a Emenda 45 serviu para quê ? Dr. Busato: o povo de São Paulo não pode continuar sendo prejudicado pela ineficiência de um juiz do Supremo! Não são os advogados que perdem com isso (até porque magistrados estão se lixando para nós) mas o Povo paulista. Esse mesmo povo que arca com quase metade da carga tributária do País! Dr. Busato: aproveite sua ida ao Supremo e exija o julgamento da ADI que está parada lá há dois anos! Sem isso, os paulistas que precisam da Justiça estão sendo roubados!

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