Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Água municipal

Município responde por prejuízos causados por enchente

O município de Perdões (MG) está obrigado a pagar indenização a Aparecida Lázara de Paula pelas despesas que teve enquanto sua casa estava alegada. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cabe recurso.

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2,6 mil. O município também terá de ressarcir a vítima em R$ 480 pelas despesas com aluguel durante o período em que sua casa esteve inabitável. Para os desembargadores, o alagamento aconteceu em decorrência da omissão do município de promover obras na canalização do córrego local, capaz de suportar o escoamento das águas.

O município alegou que apesar dos fatos terem ocorrido em perímetro urbano, ele não poderia ser responsabilizado pelas conseqüências da instalação de tubulações estreitas no córrego, já que a exploração de serviços rodoviários interestaduais é de competência da União. Além disso, a moradora “não requereu prova pericial que comprovasse a verdadeira causa das inundações”.

O município também argumentou que inexiste mecanismo legal capaz de responsabilizar o Poder Público diante de eventos imprevisíveis produzidos pela natureza, como no caso das tempestades. Alegou ainda que a casa de Aparecida foi construída irregularmente, sem o respectivo “habite-se”, não respeitando a distância mínima de 15 metros para imóveis próximos a um ribeirão.

Para o relator, desembargador Isalino Lisboa, não se pode aceitar a tese de “força maior”, porque os alagamentos são fatos evitáveis. Também considerou que a canalização deveria ter capacidade mínima para escoar a água.

Isalino Lisbôa não reconheceu a culpa exclusiva da vítima que teria construído sem o respectivo “habite-se”. “O documento é expedido ao final de toda obra e ainda que tivesse sido iniciada e realizada em local inseguro, o que não foi o caso, teria sido em decorrência da falta de fiscalização adequada do município”, sustentou o relator.

“O fato aconteceu em perímetro urbano, de competência do município e trouxe induvidoso constrangimento à moradora”, concluiu Isalino Lisbôa.

Processo 1.0499.05.930525-4/001

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2006, 14h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/02/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.