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Pedido ao Supremo

Deputado não suspende votação sobre a verticalização

O deputado Federal Milton Teixeira (PDT-RJ) não conseguiu suspender o processo de votação de Proposta de Emenda Constitucional que põe fim à verticalização das coligações partidárias. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, pediu informações para apreciar o pedido.

O pedido de liminar em Mandado de Segurança só será analisado depois que o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rabelo, der informações sobre o caso.

Na quarta-feira (25/1), a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o fim da obrigatoriedade da verticalização das coligações nas campanhas eleitorais. A Proposta de Emenda à Constituição 548/02, do Senado, termina com a exigência da verticalização ao tornar explícito na Constituição que os partidos políticos terão autonomia para estabelecer os critérios de escolha e o regime de suas coligações.

Com a mudança, os partidos não precisam mais vincular as alianças nas candidaturas em nível nacional, estadual ou distrital e municipal. O texto ainda precisa ser votado uma segunda vez na Câmara antes de ser promulgado e se tornar uma emenda constitucional.

Norma do Tribunal Superior Eleitoral baixada em fevereiro de 2002, a verticalização impede que os partidos façam nos estados coligação diferente da feita em nível federal. Os partidos podem deixar de fazer aliança nos estados, mas não fazer alianças diferentes.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2006, 18h42

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