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Reboque de carro

CET Rio é condenada a indenizar ator Tonico Pereira

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O ator Tonico Pereira, que interpreta o Mendonça no seriado A Grande Família, da Rede Globo, receberá da CET Rio e da Guarda Municipal carioca indenização pelo reboque indevido de seu carro. A decisão é da Justiça do Rio, já confirmada no Superior Tribunal de Justiça.

Os fatos ocorreram em dezembro de1999. Tonico Pereira estava com o carro estacionado numa rua próxima de sua casa e foi informado pelo operador de telões da CET Rio que o veículo seria rebocado porque estava estacionado em local proibido. Na época, vigorava uma portaria da CET Rio que autorizava que o carro fosse estacionado em local impróprio, desde que juntado ao cartão da CET prova de residência próxima ao local.

Mesmo tendo obedecido a regra, o carro foi guinchado. Inconformado, o ator, representado pela advogada Lisette Farina Bianchi, entrou com ação de indenização por danos morais e materiais.

Alegou que houve violação dos seus direitos de cidadão e que perdeu contratos por ter ficado impossibilitado de ir até o trabalho. Por isso, pediu indenização de R$ 558 pelos danos materiais, referentes as despesas para ter o carro de volta, e 40 salários mínimos de indenização por danos morais, pelos transtornos sofridos.

A Justiça do Rio acolheu parte do pedido. Reconheceu que “quem sofre grave perturbação de sua paz de espírito por uma atitude como a versada nos autos tem seu patrimônio imaterial abalado”. Mas entendeu que os valores pedidos eram exorbitantes. Por isso, a indenização por dano moral foi fixada em 15 salários mínimos e o dano material em R$ 64,87.

Processo 2000.001045532-1

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2006, 17h15

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão não é exatamente uma Bras...

hammer eduardo (Consultor)

A decisão não é exatamente uma Brastemp mas digamos que ja é um pequeno bom começo. O novo codigo de transito lamentavelmente municiou as prefeituras historicamente incompetentes e inescrupulosas com munição suficiente para complementarem seus sempre combalidos cofres atraves dessa abjeta industria da multa e do reboque. As leis tem que ser cumpridas mas os abusos continuam ocorrendo e a grande maioria bota o galho dentro e prefere pagar tudo e deixar pra la pois via de regra, para correr atras do prejuizo gasta-se demais e perde-se um bom tempo cada vez mais valioso. Um bom exemplo dessa calhordice disfarçada de "preocupação com a segurança no transito" , tem sido dada pela prefeitura de niteroi que armou uma engrenagem impressionante para cercar os motoristas, os do Rio de Janeiro então são as vitimas principais visto que ao adentrarem naquela bucolica cidade , são atirados aos lêoes vorazes dos talões sem aviso previo. Uma empresa foi montada com o fim especifico de multar de forma industrial e a pilantragem ja gerou inclusive um adesivo humoristico dizendo " Venha a niteroi e ganhe uma multa" . O conhecido e competente Promotor Marcelo Buharten ja andou disparando algumas ações atraves do Ministerio Publico contra a quadrilha do bloquinho quando ainda militava em Niteroi mas para tristeza de quem mora la , a pouco foi transferido de volta para o Rio de Janeiro. O estado como um todo deve coibir os abusos no transito mas sem descambar para a industrialização do setor de multas. Se o estado parasita quer ser onipresente para multar , que o seja inicialmente no fornecimento da devida segurança que o Cidadão de bem e pagador de impostos em demasia aguarda por parte deste. O modelito atual é nojento para se dizer o minimo.

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