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Sem ilegalidade

Acusados de assaltar caça-níqueis não têm liberdade

Três acusados de quebrar máquinas caça-níqueis em um bar no Rio de Janeiro e de roubar o dinheiro que estava dentro dos equipamentos não deverão responder pelo crime em liberdade. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que negou o pedido de liminar em Habeas Corpus e encaminhou os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

O ministro Edson Vidigal entendeu que, salvo na hipótese de ilegalidade manifesta — o que não se verifica no caso em questão —, compete ao relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, e aos demais ministros da 5ª Turma do STJ analisar o mérito do pedido de Habeas Corpus.

Os acusados foram presos em flagrante e entraram com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mas não obtiveram êxito e recorreram ao STJ.

A defesa sustenta falta de fundamentação no decreto de prisão, ausência de motivos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva e a impossibilidade de sua decretação com base exclusiva na gravidade abstrata do delito supostamente praticado.

Os advogados ressaltaram ainda que, considerando a soma das penas mínimas dos crimes, que seria de nove anos, os réus já teriam cumprido quase um sexto da pena antes mesmo de condenação.

HC 53.042

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2006, 11h17

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