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Defesa do ambiente

Suspenso inquérito que apurava irregularidades na Fema de MT

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Está suspenso o andamento de inquérito civil público que apurava supostas irregularidades na extinta Fema — Fundação Estadual do Meio Ambiente, em Mato Grosso. A liminar é do desembargador José Ferreira Leite, da 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do estado, relator de Mandado de Segurança que pedia a suspensão das investigações e, no mérito, o trancamento do inquérito.

O pedido de Mandado de Segurança foi ajuizado pelo advogado Eduardo Mahon, em favor de uma ex-funcionária do departamento jurídico da Fema. Ela foi denunciada pelo Ministério Público estadual, juntamente com o ex-presidente do órgão e outros três funcionários, por conceder licenças para pesqueiros em áreas de preservação permanente. Apesar de rejeitada a denúncia, continua tramitando uma série de inquéritos civis públicos para investigar atos de improbidade.

Eduardo Mahon entrou com o pedido de Mandado de Segurança, sustentando que está claro que o MP quer investigar criminalmente no curso de um inquérito civil, o que alega ser inconstitucional, além de não permitir cópia dos autos aos advogados.

Também afirmou que os inquéritos começaram em agosto de 2005 e até agora não foram concluídos. Por isso, o desembargador também determinou que o MP observe todos os prazos legais.

O desembargador José Ferreira Leite acolheu o pedido da defesa para suspender as investigações e trancar o inquérito. A decisão vale até o julgamento do mérito pelo TJ mato-grossense.

Poder de investigar

O poder de o Ministério Público conduzir investigações criminais está em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Até agora, o placar favorece o Parquet: três votos a favor da investigação e dois votos contra. O julgamento no STF foi suspenso com o pedido de vista do ministro Cezar Peluso, em setembro de 2004.

Os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Eros Grau entenderam que não é exclusividade da polícia a condução das investigações. Já os ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim votaram contra o poder investigatório criminal do MP.

Em julgamento nas Turmas do Supremo, contudo, os ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie já se manifestaram contra o poder investigatório do MP. Se mantiverem o entendimento, são pelo menos quatro votos contra o Ministério Público.

A questão é discutida no inquérito em que o deputado Remi Trinta (PL-MA) é acusado de envolvimento em fraudes contra o Sistema Único de Saúde (SUS). O deputado nega as acusações e questiona a investigação, feita pelo Ministério Público Federal. Ele alega que, ao MP, caberia apenas requisitar diligências e a instauração de inquérito policial. Ainda não há previsão de quando irá ser retomado o julgamento.

Processo 4.549/2006

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2006, 17h23

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