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Fora do comando

Prefeito de Lagoa Santa é cassado e perde direito políticos

Condenado por irregularidades na desapropriação de um terreno, o prefeito de Lagoa Santa (MG) Antônio Carlos Fagundes teve seu mandato cassado por cinco anos nesta terça-feira (24/1). A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que aplicou também multa de 20 salários mínimos e pena de prestação de serviços à comunidade durante uma hora por dia, por dois anos.

As irregularidades foram cometidas na entre os anos de 1992 e 1996. De acordo com denúncia do Ministério Público, o prefeito favoreceu terceiros ao desapropriar um terreno na cidade.

Para os desembargadores do TJ mineiro, ficou comprovada a

conduta criminosa do prefeito. O Tribunal entendeu que os atos dele trouxeram graves danos à coletividade e causaram danos ao erário público.

Segundo o Ministério Público, em 1996, o prefeito desapropriou um terreno com a finalidade de construir moradias para população de baixa renda. O imóvel teria sido adquirido por R$ 328,8 mil, em desacordo com a avaliação oficial de R$ 300 mil. O MP afirmou que o pagamento foi feito para um corretor de imóveis que não era proprietário do terreno expropriado na época da transação.

De acordo com os autos, o terreno pertencia a um estabelecimento comercial da região, que teria feito a transferência para o corretor apenas em 2 de outubro de 1997 (a assinatura do contrato de compra e venda pela prefeitura é de 24 de abril de 1996). O MP sustenta que a negociação foi feita de forma ilegal, privilegiando uma terceira pessoa, e afirma que até hoje a prefeitura não possui a escritura do imóvel, que está invadido.

Em sua defesa, o prefeito Antônio Carlos Fagundes sustentou que o valor teria sido pago a mais em decorrência do parcelamento do negócio.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2006, 14h49

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