CNJ discute exigências para candidatos em concurso para juiz

A definição de novos critérios para os concursos para juiz será um dos principais temas da primeira sessão plenária de 2006 do Conselho Nacional de Justiça. A reunião será feita nesta terça-feira (31/1). A idéia é fixar critérios, com validade em todo o país, para o preenchimento das vagas para juízes.

Os processos surgiram de pedidos para que o CNJ estabeleça a definição conceitual de “atividade jurídica” e fixe a data a partir da qual será contado o prazo de três anos, condição que tornará o candidato apto a disputar, por meio de concursos públicos, uma vaga como juiz (a exigência foi instituída pela Emenda Constitucional 45).

“Um dos pontos mais polêmicos desta questão é a possibilidade de alteração das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem os três anos como critério de seleção a serem contados na data de nomeação. Agora, talvez o prazo passe a ser contado na data de realização do concurso público ou do término das inscrições”, afirmou o relator dos processos, conselheiro Marcus Faver.

O Conselho apreciará ainda, na terça-feira, os projetos de lei para criação de cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 4ª e 21ª Regiões. O parecer do CNJ será encaminhado à Câmara dos Deputados, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 14, parágrafo único, e artigo 88, inciso IV, da Lei 11.178/05).

Segundo a norma, as propostas para criação de cargos em órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União deverão ser acompanhadas de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.