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Primeiro turno

Câmara dos Deputados aprova projeto que cria Super-Receita

O Projeto de Lei de iniciativa governo federal que cria a Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita, foi aprovado, nesta quarta-feira (25/1/), pelo Plenário da Câmara, em votação de primeiro turno. Os deputados aprovaram o projeto com folga: 342 votos a favor contra 115 contra e duas abstenções. Os 13 destaques do texto do projeto devem ser votados a partir desta quinta-feira (26/12). As informações são da Agência Brasil.

O PL 6.272/05 unifica as Secretaria da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Inicialmente, o governo tentou unificar os órgãos através da Medida Provisória 258. Esta não foi votada e perdeu a eficácia em novembro do ano passado.

Proposta

O projeto apresenta uma série de modificações legais. Entre elas, o fortalecimento da PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que já estava previsto na MP 258. Assim, caberá à PGFN cuidar do contencioso judicial, hoje administrado pelo INSS e pela Secretaria de Receita Previdenciária.

A dívida ativa do INSS, que será incorporada à dívida ativa da União, poderá ser cobrada pela Procuradoria-Geral Federal. Neste caso, os procuradores federais ficarão subordinados à PGFN.

Se o projeto virar lei, a Receita Federal do Brasil terá mais cinco delegacias e 60 turmas para julgamento, em primeira instância, de recursos contra a cobrança de impostos e contribuições. Além disso, as obrigações do Conselho de Recursos da Previdência Social, instância administrativa que atualmente analisa processos contra contribuições sociais do INSS, serão transferidas para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Neste caso, serão instaladas câmaras especializadas no julgamento de causas previdenciárias.

O PL também determina a criação de 120 unidades secionais da PGFN no país e de 1.200 cargos de procurador da Fazenda Nacional.

Atualmente, a PGFN administra 800 mil processos de defesa da União e é responsável por 2 milhões de execuções fiscais. O trabalho de recuperação de ativos inscritos na dívida da União, que está sob responsabilidade da PGFN, conseguiu reaver para os cofres públicos, até agosto, R$ 1,6 bilhão. O estoque total cobrado na Justiça, porém, chega a R$ 283,2 bilhões.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2006, 21h06

Comentários de leitores

2 comentários

como bem observa ottoni, é lamentável que se to...

Fernando Lima (Advogado Assalariado)

como bem observa ottoni, é lamentável que se tome medida tão prejudicial à previdência sob aplausos, inclusive da imprensa.

Está oficializado o desvio das verbas da previd...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Está oficializado o desvio das verbas da previdência para obras e gastos políticos. Quando separadas as receitas os governos já se fartavam com os desvios de recursos para construir Brasília, a ponte Rio/Niterói e outras obras faraônicas. Agora, tudo no mesmo cofre, vai ser uma festa. O Ministério Público já está iniciando estudos para barrar a indecência. Esse o seu papel que, esperamos, seja bem sucedido.

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