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Constrangimento moral

Banco do Brasil é condenado por manter nome de cliente no SPC

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar um cliente em R$ 5 mil, por danos morais, por manter seu nome no cadastro de restrição ao crédito, depois de quitada a dívida. A decisão é do juiz Daniel Felipe Machado, da 12ª Vara Cível de Brasília. Cabe recurso.

Por causa da restrição, o consumidor foi impedido de alugar um imóvel no valor de R$ 1,2 mil por mês, além de outros prejuízos. O nome do autor da ação permaneceu inscrito por mais de um ano no SPC, mesmo depois do pagamento de seis cheques sem fundo emitidos por ele.

Alegou que os fatos lhe causaram constrangimento moral e humilhação por ter sido enquadrado como mau pagador. Pelo ocorrido, pediu indenização no valor de R$ 200 mil por danos morais, mais R$ 60,8 mil pelos danos materiais.

O juiz entendeu que por um laudo o banco agiu em justa causa ao lançar o nome do cliente no registro de devedores, já que tinha emitido cheques sem fundo, mas por outro deveria ter solicitada a retirada do nome logo que a dívida foi paga.

Segundo o juiz, esta conduta demonstrou que o serviço prestado foi faltoso e o procedimento adotado abusivo, quando expôs o consumidor a recusa de crédito no mercado. Daniel Felipe Machado esclareceu que o prazo razoável para exclusão do nome do consumidor é de cinco dias. O que passar desse prazo deve ser considerado abusivo.

No entanto, o juiz entendeu que o valor solicitado de R$ 200 mil foi desproporcional ao dano. Por isso, arbitrou em R$ 5 mil o valor da indenização. Quanto aos danos materiais, Felipe Machado considerou que eles não ficaram comprovados no processo. Por isso, negou o pedido.

Processo 2003.01.1.099430-0

Leia a íntegra da decisão

Processo: 2003.01.1.099430-0

Ação: INDENIZACAO

Requerente: OSLEY OLIVEIRA ROSA

Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Trata-se de ação nomeada à epígrafe proposta com o objetivo de reparação de danos morais decorrentes de comportamento negligente que a autora imputa ao réu.

A parte autora diz que o Réu, sem justa causa, lançou seus dados nos cadastros restritivos de crédito do SPC a respeito de débitos inexistentes. Disse que a restrição imposta pelo registro do autor nos cadastros do SPC acarretou-lhe o impedimento na realização de uma locação no valor de R$ 1.200,00 por mês, além de gerar as despesas de R$ 150,00 com seu veículo e R$ 700,00 por faltas ao serviço. Sustenta que a inscrição de débitos inexistentes nos cadastros restritivos de crédito gerou ao autor constrangimento moral e humilhação ao ser enquadrado como mau pagador, sendo, assim, passível de reparação pecuniária. Enfim, requereu fosse o réu condenado a compensar os danos morais com o pagamento de uma indenização na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Requereu também que fossem reparado os danos materiais no valor de R$ 60.850,00. Instruiu sua inicial com a documentação de fls. 06/13.

Por sua vez, a empresa-ré, em sua resposta (fls. 26/29), alega inexistir comprovação de que tenha ocorrido o dano material enfocado pelo requerente. O réu afirmou que o documento de fl. 12 aponta que os cheques devolvidos por insuficiência de fundos foram excluídos em 23/06/2003, quando da apresentação dos respectivos pagamentos. Ponderou que, de julho a setembro de 2003, o autor emitiu seis cheques sem saldo para o pagamento. Assim, requereu a improcedência do pedido.

Às fls. 40/42, o autor, em réplica, ratificou os termos de sua inicial.

Conforme anotados nos termos da audiência de instrução e julgamento, de fls. 66/72, as partes foram ouvidas e tomado o depoimento de duas testemunhas.

O réu, manifestando-se pela petição de fl. 81/82, apresentou os documentos de fls. 83/95, atendendo à requisição judicial. O autor manifestou-se sobre os documentos às fls. 89/90.

É o relatório. Decido.

Cuida-se de pretensão de reparação de prejuízo moral advindo de conduta do réu e tida como negligente na manutenção indevida dos dados do autor no cadastro restritivo de crédito.

O documento trazido aos autos à fl. 12 comprova que o réu efetuou duas anotações no cadastro do Check-Check em 17-07-2001 e 25-01-2002, por cheques não honrados por compensação de pagamento perante o Banco. Desse mesmo documento, percebe-se que o registro dos cheques lançados desde 17-07-2001 e 25-01-2002 permaneceu anotado por mais um ano depois do pagamento da dívida, que ocorreu até o mês de abril de 2004, conforme se observa no extrato do SISBB, fl. 85, emitido pelo réu, reconhecendo a baixa das pendências em 09-04-2002.

Se por um lado o banco agiu por justa causa ao lançar o registro da inadimplência do réu no cadastros Check-Check, após a baixa da pendência, cumpria ao Banco promover a regularização do registro solicitando ao responsável pelo cadastro a retirada do nome do autor. Porém, o documento de fl. 12 revela que a exclusão somente ocorreu em 23-06-2003, portanto, mais de um ano após a regularização do débito.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2006, 11h13

Comentários de leitores

1 comentário

É por esse motivos que as grandes empresas (ban...

Mantrhax (Contabilista)

É por esse motivos que as grandes empresas (bancos , telefonia, etc) sao recorrentes consumazes nesse tipo de ocorrencia, a cabecinha dos juizes enxerga a indenizacao como ato apenas reparatorio ao denunciante, e nao como instrumento de inibição de praticas antijuridicas praticadas por essas empresas diariamente, pois sabem que um juiz ancião e retrogado vai dar uma indenizacao atrelada ao salario minimo condizente a esse paisinho de 3o mundo no qual vivemos. Assim as empresas nunca respeitarao ou terao medo da justiça, e a justiça continuará a ser piadinha dentro dos departamentos juridicos das grandes coorporações. Quem sabe daqui a 30 anos quando todos esses juizinhos ancioes estiverem mortos, a justiça tenha do que se gabar !

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