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Recurso parado

Justiça nega desbloqueio de dinheiro da Avestruz Master

O Tribunal de Justiça de Goiás não atendeu o pedido dos advogados da empresa Avestruz Master para liberar o restante do dinheiro da empresa, bloqueado por ordem de juízos de diversas partes do país.

Aplicando os artigos 504 e 557, do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a irrecorribilidade de pedido de liberação de numerários em procedimento de recuperação judicial, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, negou seguimento ao recurso dos advogados Nielsen Monteiro Cruvinel e Neilton Cruvinel Filho, representantes da Avestruz Master.

Em decisão do dia 18 de janeiro deste ano, o juiz Carlos Luiz Damacena, da 11ª Vara Cível de Goiânia, concedeu, apenas em parte, pedido feito pela empresa para liberação de R$ 846.008,12 para o pagamento de funcionários, prestadores de serviços, publicação do edital de credores e manutenção das fazendas. Deste total, o juiz liberou R$ 118.100,00.

O juiz havia determinado também que o restante do numerário ficaria condicionado à apresentação, pela empresa, de todos os documentos que foram solicitados, sendo que entre eles a relação de pagamentos a fornecedores de máquinas e equipamentos com suas respectivas notas fiscais e recibos do ano de 2005, entre outros.

O desembargador Kisleu Dias Maciel Filho explicou que todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença anteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo à parte, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente. Enfatizou que o juiz não rejetou a liberação de numerários, apenas condicionou a apreciação do pedido ao cumprimento da decisão interlocutória, bem como à manifestação do administrador judicial a respeito do pedido.

“Tudo foi feito com o objetivo de formar a persuasão pessoal do juiz. O referido ato classifica-se como mero despacho de expediente, sendo portanto irrecorrível. Assim, nada podem pretender as agravantes, nesse momento, até porque o referido ato contido no artigo 130, do CPC, faculta ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo”, analisou.

Recuperação judicial

No recurso junto ao TJ, os advogados alegaram que a Avestruz Master está com muitas contas atrasadas e que se o numerário não fosse liberado o processo de recuperação judicial poderia ficar prejudicado. Sustentaram que a maior parte do patrimônio das agravantes está vivo e que as avestruzes necessitam de alimentação e cuidados diários que devem ser feitos por vários funcionários, num ritual metódico e delicado.

Destacaram que depois que as aves começarem a morrer, seja por falta de comida, trato, remédios, o dinheiro liberado tardiamente será apenas uma tentativa vã de remediar uma situação que não poderá ser mais contornada.

Afirmaram ainda que todas as atividades que viabilizam o negócio como fornecedores de combustível, medicamentos e material são imprescindíveis à condução do negócio e que nesse sentido não é possível que os administradores judiciais se sintam satisfeitos em seu requerimento de documentos e informações durante todo o processo de recuperação judicial. Por fim disseram que o administrador nomeado tem interesse na falência da empresa, pois a sua substituição já foi requerida por várias associações de credores.

Leia a ementa

Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Pedido de Liberação de Numerários. Despacho Condicionando o Levantamento dos Demais Valores ao Cumprimento de Decisão Anterior e à Manifestação do Administrador Judicial. Ato de Mero Expediente, Contido nos Parâmetros do Art. 130, do CPC. Irrecorribilidade, Sob Pena de Supressão de Instância. O condicionamento de deferimento de pedido de liberação de numerários em procedimento de recuperação judicial é irrecorrível, consoante dicção do art. 504, do CPC, porque não causa prejuízo à parte, tendo em vista que o recurso poderá ser interposto posteriormente, quando a decisão, neste ou naquele sentido, vier a ser proferida. Seguimento do recurso negado, por manifestamente inadmissível. (art. 557, do Código referido).

AI 49.024-9/180 – 2006.00.241.810

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2006, 21h19

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