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Pesos e medidas

Só flagrante ilegalidade faz afastar Súmula 691, reafirma STF

Sem flagrante ilegalidade, não deve ser afastada a Súmula 691. O entendimento foi reforçado pelo ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal. Ele negou pedido de Habeas Corpus para o ex-prefeito de São Carlos (SP) Rubens Massúcio e para o ex-diretor da Comtur — Comissão Municipal de Turismo da cidade, Vanderlei de Jesus. Eles foram condenados por crime de responsabilidade.

O ministro Nelson Jobim aplicou a Súmula 691 para indeferir o pedido. Pela jurisprudência do Tribunal, o STF não pode analisar pedido de liminar em Habeas Corpus sobre o mesmo tema de outro tribunal superior. Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça já havia negado pedido de liminar.

No pedido, a defesa sustentou que não se aplicaria o enunciado da Súmula 691, por ter ocorrido flagrante constrangimento ilegal às vítimas. Nesse caso, segundo o advogado, a Constituição determina que cabe pedido de HC ao Supremo.

A Súmula 691 vem sendo abrandada pelo STF sempre que o tribunal acredita que há flagrante ilegalidade. O benefício foi concedido para Paulo Maluf e seu filho, Flávio. No entanto, a súmula foi considerada para negar pedido do advogado Newton José de Oliveira Neves.

HC 87.782

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2006, 18h49

Comentários de leitores

2 comentários

É muito nítida a posição política adotada pela ...

valpedra (Estagiário - Empresarial)

É muito nítida a posição política adotada pela nossa corte, como podemos observar, pela figura do seu atual presidente, ela sempre se pautou pelas conveniências governista, será que algum dia isso acabará? Sabendo que a maioria dos ministros que a compõem são nomeados pelo presidente, ao invés de seguirem um plano de carreira, poucas mudanças veremos quanto às decisões ali proferidas, salvo exceções de alguns ilustres ministros como Min. Carlos Veloso, Sepúveda Pertence, Celso de Melo, os quais já estão ou estarão mais adiante, deixando aquela casa.

Help! Help!

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Help! Help!

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