Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Auxílio-invalidez

Militares reformados não obtêm auxílio-invalidez integral

Três militares reformados não têm direito ao restabelecimento integral do auxílio invalidez. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança.

A decisão não aceitou a suspensão dos efeitos da Portaria Normativa 931 do Ministério da Defesa, assinada em 1º de agosto de 2005 pelo ministro e vice-presidente da República, José Alencar, que reformou outra portaria. A portaria anterior, assinada pelo ex-ministro da Defesa José Viegas, em abril de 2004, equiparava o auxílio-invalidez dos militares reformados a, pelo menos, o valor do soldo de um cabo engajado — o que era uma antiga reivindicação da categoria. Mas o vice-presidente revogou a medida alegando ilegalidade.

Com isso, o auxílio-invalidez voltou a ser de apenas 25% do soldo do cabo engajado, caindo de R$ 876 para R$ 219. Os militares reformados reivindicavam o restabelecimento integral do auxílio conforme determinado por Viegas em 2004.

O ministro Edson Vidigal considerou que a ação movida pelos militares não continha "a união dos pressupostos autorizadores da análise da liminar com a urgência regimentalmente exigida". Além disso, o presidente do STJ lembrou que não haveria motivos para o exame do Mandado de Segurança no recesso porque "a portaria que se pretende suspender foi publicada há mais de quatro anos".

Portanto, o ministro Vidigal decidiu pela espera do parecer do relator no STJ. Além disso, pediu para que se colha parecer do Ministério Público Federal.

MS 11.339

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2006, 18h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/02/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.