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Efeito cascata

Justiça mineira livra 68 servidores de afastamento por nepotismo

A resolução do Conselho Nacional de Justiça de combate ao nepotismo em todo país está batendo de frente com o Judiciário de alguns estados. Uma avalanche de ações de parentes de juízes e desembargadores tentando defender suas sinecuras desabou nos tribunais de justiça de pelo menos seis estados brasileiros.

Em Minas Gerais, por exemplo, 68 servidores não concursados e parentes de juízes primeira instância e do Tribunal de Justiça do estado já foram beneficiados por liminares para se manterem em seus cargos. A informação é da Ordem dos Advogados do Brasil.

A lista de servidores beneficiados em Minas, segundo a OAB, inclui mulheres, filhos, filhas, sobrinhos e sobrinhas, que terão o emprego garantido até o julgamento do mérito das seis ações, impetradas nas 6ª e 7ª Varas da Fazenda Estadual. O TJ mineiro não informa o número de servidores que foram contratados sem concurso público e também não confirma o número de beneficiados pelas liminares. O TJ afirma que não comentará sobre as liminares até decisão definitiva.

O Ministério Público e a Advocacia-Geral do estado devem contestar as decisões. O MP mineiro estuda instaurar ações de improbidade administrativa, colocando em suspeição o próprio tribunal, já que a maioria dos desembargadores mantém parentes contratados sem concurso em todas as instâncias e podem estar sendo omissos em relação à Resolução 7 do CNJ.

No Rio de Janeiro, desembargadores do Tribunal de Justiça do estado impetraram Mandados de Segurança contra o presidente do órgão, Sérgio Cavalieri, para garantir que os parentes não sejam demitidos. De acordo com o último levantamento divulgado na imprensa, dos 155 desembargadores do órgão, 44 haviam ajuizado ações desse tipo. Desses, 38 conseguiram liminares contra a demissão. Alguns desembargadores e seus parentes entraram em conjunto com as ações. A alegação é a de que é preciso preservar direitos, que podem ser violados com as exonerações.

Em Mato Grosso do Sul, de 14 a 16 servidores do Tribunal de Justiça do estado estão amparados por liminar contra a Resolução que veda o nepotismo. Mesmo assim, o presidente da Corte, desembargador Claudionor Miguel Duarte, espera exonerá-los até o dia 14 de fevereiro, em cumprimento à determinação do CNJ. Para o desembargador, se esses servidores quiserem permanecer nos cargos, terão de ingressar com novo pedido de liminar.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, condenou as diversas liminares que vêm sendo concedidas por desembargadores de Tribunais de Justiça brasileiros em favor de parentes de magistrados e de procuradores que praticam o nepotismo. “É lamentável a atitude desses magistrados, que deveriam ser os primeiros a apoiar a medida adotada por esses Conselhos a fim acabar com essa prática nefasta que é o nepotismo”, afirmou Busato. Ele espera que os tribunais superiores derrubem a enxurrada de liminares.

Corte na carne

A Resolução anti-nepotismo do CNJ é de 18 de outubro de 2005. Por meio dela, o Conselho encarregado do controle externo do Judiciário veda a nomeação e manutenção de parentes de juízes e desembargadores até o terceiro grau em cargos de comissão e chefia. A resolução proíbe, também, a contratação pelos tribunais de empresas terceirizadas que possuam em seus quadros parentes de juízes.

O CNJ deu prazo até 14 de fevereiro para que os servidores que tenham relação familiar com juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores sejam exonerados. Ficam livres da demissão os parentes que foram admitidos mediante concurso público ou por meio de processo de seleção devidamente regulamentado. O CNMP editou resolução semelhante à do CNJ em setembro de 2005, determinando a exoneração de parentes de procuradores e promotores nos estados.

Tramitam no Supremo Tribunal Federal sete ações contra a Resolução 7 do CNJ. São duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade — uma de autoria da Assembléia Legislativa do Mato Grosso e a outra da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais — e cinco Mandatos de Segurança movidos por parentes de juízes.

Também tramita uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para garantir a legalidade da decisão editada pelo CNJ. Esta última foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros e visa fazer valer a Resolução, pondo fim a interpretações contrárias à medida. Caso seja declarada sua constitucionalidade, todos os Mandados de Segurança impetrados nos estados perderão a validade e serão suspensas as ações que contestam a legalidade da resolução.

Nas ações, a maioria dos servidores parentes de juízes e de procuradores do MP alega que os atos administrativos baixados pelo CNJ e CNMP são inconstitucionais por não lhes caber legislar sobre tal matéria. Os funcionários da Justiça defendem sua permanência nos cargos com base na Lei Estadual 13.145/97, que admite a contratação de até dois parentes por membros do Poder Judiciário.

Contra a Resolução

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgou Mandado de Segurança impetrado por um grupo de 22 servidores, todos cônjuges e parentes de 1º, 2º e 3º graus de procuradores e promotores do estado. O pedido era contra a exoneração determinada em resolução do CNMP. O relator da ação, desembargador Sérgio Bizotto, negou o pedido feito pelos 15 servidores e manteve a exoneração. No entanto, atendeu à solicitação feita pelos demais sete funcionários, que estão impedidos de serem demitidos até que ocorra o julgamento do mérito da ação.

A decisão do desembargador abrangeu quatro servidores que têm parentesco em terceiro grau com representantes do MP do estado. O desembargador tomou como base para a concessão das liminares, a Constituição do Espírito Santo, que proíbe a contratação de parentes em cargos de comissão até o 2º grau.

Em Goiás, 20 funcionários do Tribunal de Justiça do Estado que têm algum grau de parentesco com juízes e desembargadores, entraram com ação na Justiça para garantir a permanência nos cargos. Outros 35 devem protocolar ação semelhante. Na ação cautelar, mulheres, filhos, irmãos, sobrinhos, tios, genros e cunhados dos juízes requerem a concessão de liminar que suspenda os efeitos do Decreto 1.356/2005. Baixado pelo presidente do TJ de Goiás, desembargador Jamil Pereira de Macedo, o decreto tem o objetivo de conhecer os servidores que serão atingidos pela resolução do CNJ e terão de ser demitidos até 14 de fevereiro.

Servidores do estado do Maranhão não tiveram tanta sorte. O Supremo Tribunal Federal negou Mandado de Segurança impetrado por quatro servidores do Tribunal Regional do Trabalho do estado, que tentaram se livrar da exoneração. O pedido foi apreciado pela ministra Ellen Gracie. Uma das autoras da ação, esposa de um dos juízes do TRT, alegou que já ocupava cargo de confiança quando se casou.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2006, 17h44

Comentários de leitores

5 comentários

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

Levando em consideração que se trata de um veíc...

Antonio Carlos dos Santos Carvalho (Servidor)

Levando em consideração que se trata de um veículo especializado na área de Direito, seria de bom alvitre se evitar confusões, misturando - como diz um ditado antigo - "alhos com bugalhos". A decisão do STF referente a servidor do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão foi tomada com base no § 3º do artigo 44 da Lei federal nº 8.432, de 1992, que estabelece: "Não poderão ser nomeados ou designados para os cargos em comissão, criados nesta lei, parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, tanto do primeiro como do segundo grau de jurisdição." Portanto, nada tem a ver com a Resolução nº 7 do CNJ. Atenciosamente Antonio Carlos Carvalho

A crise brasileira tem contornos vastíssimos! I...

mangusto (Advogado Autônomo)

A crise brasileira tem contornos vastíssimos! Imagino que, se os Tribunais que lutam para manter privilégios sabidamente antiéticos, são o último bastião de defesa dos direitos dos cidadãos jurisdicionados, o que se deve esperar dos demais órgãos públicos Deus tenha misericórdia desse infeliz país, de onde a vergonha foi desterrada, sem prazo de retorno. "Ou se restaura a moralidade ou nos locupletemos todos". Como serão os pensamentos dos réus de crimes contra a administração, ao serem julgados por defensores declarados de posições públicas tão inomináveis?

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