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Preço da lei

OAB vai ao CNJ contra taxa de desarquivamento de processos

O Conselho Federal da OAB encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências contra o pagamento da taxa de desarquivamento de processos criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e autorizada pelo Conselho da Justiça Federal. A quantia fixada é de R$ 5 por ação.

O pagamento foi criado com base no que estabelece o artigo 3º, parágrafo único, da Resolução 184/97, do CJF. Pelo texto, “os preços referentes a cópias reprográficas simples ou autenticadas, autenticações, porte de retorno, desarquivamento de autos, aviso de recebimento, editais e outros obedecerão ao que for disciplinado pelas Corregedorias de cada Tribunal Regional Federal”.

“Ocorre, porém, que, ante as prescrições da Lei Federal 9.289, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências, não há previsão legal para a instituição de taxa ou preço público para fins de desarquivamento de autos”, afirma a OAB no ofício encaminhado ao CNJ.

Antes de recorrer ao CNJ, a OAB levou a questão à Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas o pedido de revogação da cobrança não foi atendido. O alerta para a cobrança da taxa para desarquivamento dos autos — considerada irregular pela OAB — foi feito pela subseção da Ordem de Cascavel (PR), em ofício encaminhado ao Conselho Federal da entidade.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2006, 10h41

Comentários de leitores

2 comentários

Realmente está faltando o que fazer à OAB. Por...

ODAIR (Procurador da Fazenda Nacional)

Realmente está faltando o que fazer à OAB. Porque não representa contra as absurdas custas da Justiça Estadual do Paraná, as mais altas do pais? Ou contra a absurda falta de informatização dos cartórios judiciais estaduais, inaceitável atraso num dos estados mais desenvolvidos do país? Ou ainda, porque não trata de reduzir sua anuidade abusiva, cobrada sem contrapartida, visto que nada é oferecido aos advogados? Francamente, para quem já teve seus dias de glória no passado, a OAB é hoje apenas uma máquina de arrecadação e instrumento de promoção pessoal de meia dúzia de dirigentes. E reclamar dessa taxa insignificante é demais. Logo da Justiça Federal, que tem custas ínfimas comparadas à Estadual, e é um exemplo de bom serviço público e eficiência. Francamente ...

Realmente não consigo entender a OAB. Em São ...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Realmente não consigo entender a OAB. Em São Paulo, o Advogado observa passivamente sua contribuição anual alcançar os extratosféricos 650,00 reais. Para "ajudar", foram cortados os subsídios para a campanha da advogada mulher ou esposa de advogados. A Escola Superior de Advocacia está sucateada. Nosso setor de prerrogativas não existe, mas o tribunal de ética fica o tempo todo nos "olhando", fiscalizando e punindo quem "capta" clientela. Agora a preocupação é a taxa de desarquivamento, um serviço que certamente deve gerar despesas ao Poder Judiciário. Ora, tenham dó!!!!!

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