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Contagem das férias

Justiça livra parlamentares faltosos de corte de ponto

Os parlamentares que deixaram de comparecer ao Congresso de 16 de dezembro até o início das sessões do Plenário na última segunda-feira (16/1) não sofrerão corte de ponto. A decisão, em liminar, é juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão.

Segundo a decisão do juiz, existem “instâncias e procedimentos adequados à apuração de legitimidade e responsabilidades, sem que se deva maltratar princípios constitucionais fundantes do Estado Democrático de Direito, em especial os da separação dos Poderes e do devido processo legal”. As informações são da Agência Câmara.

A liminar que obrigava o corte dos pontos foi concedida no dia 16 de janeiro pelo juiz federal Márcio José de Aguiar Barbosa, da 20ª vara de Justiça do Distrito Federal. O pedido foi resultado de uma ação popular movida pelo advogado Pedro Eloi Soares. Conforme a decisão, cada parlamentar teria 30 dias após o fim da convocação para justificar a ausência.

A liminar de Barbosa determinava a presença dos parlamentares no Congresso desde 16 de dezembro de 2005, quando teve início a convocação. Porém, como informa a Agência Câmara, a convocação foi dividida em dois períodos. No primeiro, de 16 de dezembro a 15 de janeiro, estava prevista apenas a continuidade dos trabalhos das CPIs, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e da Comissão Mista de Orçamento. Ou seja, não havia sessões plenárias marcadas. A segunda etapa, com as sessões de votação em plenário, estava prevista para o período entre 16 de janeiro e 14 de fevereiro.

Pelo Regimento Interno da Câmara, a presença dos deputados é aferida apenas nas sessões de Plenário. O presidente da Casa, Aldo Rebelo, já havia, em dezembro, determinado o corte de ponto dos parlamentares faltosos. “A Constituição e o Regimento serão aplicados rigorosamente no caso dos deputados faltosos”, afirmou.

Até o momento, 97 dos 513 deputados optaram por devolver o adicional referente à convocação, não recebê-lo ou doá-lo. A primeira parcela foi paga em 30 de dezembro. O segundo salário extra está previsto para ser pago em fevereiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2006, 17h47

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