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Comissão duvidosa

CPI presidida por vereador com direitos suspensos é nula

É nula a CPI e a Comissão Processante instaurada na Câmara de Vereadores de Campo Novo (RS) para investigar, e depois cassar, o vereador Marcos André Moraes. O vereador foi acusado de ato de improbidade administrativa.

A decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirma sentença de primeira instância. De acordo com o juiz Luís Antônio Saud Teles, a CPI deve ser anulada porque foi presidida pelo vereador Nelson Masarro, que estava com os direitos políticos suspensos.

A Comissão Processante também foi considerada nula pois “constituída por vereadores impedidos que integraram a anterior Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou os mesmos fatos”.

Processo 70.010.234.862

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2006, 13h26

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