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Competência ampliada

As relações de trabalho previstas na Emenda Constitucional 45

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Vem causando perplexidade doutrinária — que não cessará tão cedo — a investigação do conteúdo da expressão "relações de trabalho" do inciso I do novo artigo 114 da Constituição Federal . À semelhança de quem procura obstáculos no escuro — natural, já que o tema é infante — certamente não deve haver em doutrina quem tenha conseguido imaginar até onde foram afastadas as cercas da competência material da Justiça do Trabalho.

Neste particular aspecto, estamos com Manoel Antonio Teixeira Filho: "Não há, neste momento, gênio humano, por mais experiente, arguto e presciente que possa ser, capaz de indicar, um por um, todos os conflitos de interesses que se acomodarão, de modo irretocável, no conceito de relação de trabalho, para os efeitos do inciso I, do artigo 114, da Constituição, e quais os que dela ficarão à margem dessa norma — sem descurar-se, por certo, do dever de mencionar as razões jurídicas de seu convencimento" (Breves Comentários à Reforma do Poder Judiciário, LTr, São Paulo, 2005, pág. 133 — destaque original).

De fato, a competência material da Justiça do Trabalho restringia-se a certas relações jurídicas bem definidas, tendo a relação de emprego (artigos 2º, 3º e 442 da CLT) ao centro, e algumas excepcionais relações de trabalho (ou de emprego com nuanças especiais) gravitando como satélites: a do trabalhador avulso (designado pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra no porto, em serviço de carga e descarga de navios), o temporário (Lei 6.019/74), o aprendiz (art. 428 da CLT), o doméstico (Lei 5.859/72), o rural (Lei 5.589/73) e o pequeno empreiteiro (art. 652, "a", da CLT).

Dissemos noutro artigo que os sujeitos e o núcleos obrigacionais das "relações de trabalho" são bem mais diversificados do que os das "relações de emprego" (O Novo Artigo 114 - EC 45/04, disponível em vários sites e revistas especializadas). Não é simples encontrar onde se esgotam as relações de trabalho que, de um lado, é gênero do qual a relação de emprego é espécie; de outro, é espécie do gênero contrato de atividade.

Pelas opiniões que circulam, estão se formando duas correntes para desvendar o sentido constitucional de "relação de trabalho": uma, de tendência restritiva — bem representada pelo precitado jurista —, que foca os sujeitos das relações jurídicas de trabalho para estabelecer quais estão aquém e além da competência material da Justiça do Trabalho; outra, com tendência ampliativa — tendo também importantes nomes filiados, como o do juiz Antonio Álvares da Silva, do TRT de Minas Gerais —, que procura no núcleo obrigacional o mesmo divisor de águas. Engrossamos as fileiras desta segunda corrente desde a primeira hora.

Abusemos um pouco mais da paciência e da boa-fé alheia para publicar alguns argumentos que, passado o assalto da novidade, nos ocorreram.

Do ponto de vista literal — este foi o primeiro aspecto que nos alertou — trabalho é toda atividade produtiva, paga ou não (Mini HOUAISS - Dicionário da Língua Portuguesa, Ed. Objetiva, pág. 513). Não queremos, com isto, ignorar ingenuamente a relativa importância que a gramática assume na interpretação da norma jurídica, mas também não se pode ignorá-la de todo, devendo ser submetida aos demais métodos para se saber se o sentido primeiro das palavras são confirmados ou não numa análise mais detida.

 é advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados. É pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2006, 7h00

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