MPF fecha acordo com INSS para melhorar atendimento

O Ministério Público Federal em Campinas firmou acordo judicial com a Gerência Executiva do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social da cidade para regularizar a análise e decisão dos pedidos de benefícios e extinguir o passivo de processos acumulados até hoje.

O acordo é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em 2002, quando foi determinado ao INSS que analisasse e decidisse todo o acervo acumulado de requerimentos de benefícios previdenciários da agência de Campinas em dois meses, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

Como a decisão judicial não foi cumprida, a multa chegou ao valor de R$ 21 milhões, o que levou o juiz Raul Mariano Júnior, da 8ª Vara Federal de Campinas, a designar a audiência para a definição do acordo.

Assim, ficou estabelecido que, a partir de 1° de fevereiro, o INSS passará a cumprir o prazo legal de 45 dias para análise e decisão dos pedidos de benefícios, além de formar força-tarefa para dar solução, num prazo de 10 meses, ao passivo de processos acumulados.

O cumprimento dessas metas será comprovado mediante apresentação de relatórios trimestrais ao juiz. A multa acumulada de 21 milhões de reais será abatida em parcelas proporcionais ao trimestre em que for comprovado o atingimento das metas.

O INSS também se comprometeu a nomear mais 20 técnicos para a gerência executiva da região, sendo 15 deles para Campinas, e mais 67 médicos para as perícias nas próprias agências, além de priorizar a instalação do serviço de atendimento pelo Prevfone, para o requerimento de benefícios por incapacidade, melhorar a divulgação sobre os meios alternativos para o requerimento do auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade e desenvolver ação de conscientização dos sindicatos e empresas sobre esses meios.