Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fila de espera

600 mil pedidos de registro de marca aguardam no INPI

Por 

O INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial chegou ao sinal vermelho: estima-se que 600 mil pedidos de registros de marcas esperam o voto do examinador para deferimento ou não da solicitação. Isto significa uma espera de quatro anos para que uma empresa possa investir em sua própria marca.

Se continuar assim, o caos pode chegar também ao departamento de patentes. Hoje, o inventor espera sete anos para ter seu registro, mas não entra em desespero já que a média internacional é de seis anos, até mesmo nos países mais desenvolvidos.

Em plena Era Digital, a entidade responsável pelo controle da produção intelectual do país se ressente da falta de funcionários, de dinheiro próprio e de meios tecnológicos O problema pode estar também na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que impõe uma séria de medidas que tornam o processo ainda mais moroso.

“Nossa situação atual é esta: falta estrutura, falta pessoal, falta dinheiro, falta equipamento e tudo isso compromete nosso trabalho”, observa Roberto Jaguaribe, presidente do INPI. Para aliviar o quadro, o governo federal autorizou a realização de concurso público e o uso de um cadastro de reserva para contratação de 440 funcionários. Destes, 60 serão examinadores de marcas. Hoje o instituto conta com apenas 42 examinadores.

“Isto nos permite dizer que teremos mais capacidade de processamento de análise dos pedidos. O atraso é antigo e isto é fato. Mas a expectativa é que o INPI consiga processar 130 mil pedidos por ano. Assim, a fila de espera vai chegar a um ano, no máximo”, garante Jaguaribe.

Números

O INPI recebe 100 mil pedidos de marcas. Destes 55 mil são resolvidos, hoje. Com as novas contratações, a equação se inverte e a cada ano, 30 mil pedidos antigos sairão da fila. Mesmo assim, seriam necessários 20 anos para esgotar o estoque de processos atrasados.

Os 42 examinadores atuais fazem praticamente de tudo: analisam documentos, conferem dados burocráticos, e decidem pelo deferimento ou não do pedido. Antes de dar o veredicto final, precisam analisar 23 quesitos técnicos que regulam o registro de uma marca

“Se vê então que a demora é até razoável”, afirma a diretora de Marcas do INPI, Terezinha de Jesus Guimarães. “Na maioria dos países, o tempo de espera é de dois anos. No Brasil é de quatro anos. Nos EUA, onde existe quase tudo em termos de qualidade de serviço, o tempo na fila é de 21 meses. Comparativamente, nós brasileiros realmente não temos um prazo muito curto” Para a diretora, a serie de exigências previstas em lei torna o processo ainda mais moroso.

Terezinha comemora a autorização do governo federal para a contratação de mais pessoal, mas não acredita que a medida vá resolver o problema. “De imediato, o que veremos é o dobro da capacidade de produção, mas não resolveremos o atraso. Para isto, é preciso tomar outra medida. Estamos implantando novo sistema para automatizar várias funções”.

Insegurança jurídica

O presidente da ABPI — Associação Brasileira de Propriedade Industrial, Gustavo Leonardos diz que a situação do INPI provoca, no mínimo, enorme atraso na economia. “Para começar qualquer negócio o empresário precisa ter segurança, inclusive jurídica. Do jeito que está, ele vai levar seis anos de incerteza, com a dúvida se seu negócio vai valer a pena ou não, se deve investir na marca ou não”.

Gustavo Leonardos aponta um problema ainda mais grave: a falta de autonomia financeira do instituto. “Hoje, os recursos arrecadados são repassados ao Tesouro, que fica com todo o dinheiro e acaba usando para outros fins, como pagar a dívida pública”, registra o presidente da associação. A destinação dos recursos está expressa na Lei de Propriedade Industrial, em seu artigo 239.

A norma só poderia ser mudada se o presidente da República assinasse um decreto. É neste sentido que trabalha a ABPI. De acordo com Leonardos, a associação encaminhou minuta ao Conselho de Combate à Pirataria para que envie ao Ministério do Planejamento a proposta de autonomia administrativa e financeira do órgão.

Há ainda uma representação da associação encaminhada ao Ministério Público Federal propondo que o órgão ajuíze ação judicial para que a verba arrecadada pelo INPI continue no órgão. “Hoje, infelizmente, o que se vê é uma vontade do governo federal de se apropriar de todo o dinheiro”, afirma Gustavo Leonardos.

Neste sentido, o presidente da ABPI não está sozinho. O advogado Nehemias Gueiros Junior, especialista em Propriedade Industrial, confirma o sentimento de descaso do instituto. “A questão da morosidade e da ineficiência do INPI prende-se diretamente à falta de planejamento e à ignorância, por parte das autoridades, das fundamentais questões resultantes da globalização no mundo contemporâneo”, considera.

“Em uma sociedade movida a alta tecnologia e, não se pode admitir que o órgão mais importante da Propriedade Intelectual no Brasil — justamente a entidade responsável pelo registro e a consolidação da criação intelectual, um patrimônio estratégico da sociedade e da cultura de um país — esteja literalmente abandonado, com guardas de segurança e pessoal da limpeza dando informações aos interessados nos corredores dos andares da sede nacional no Rio de Janeiro”, completa o advogado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2006, 9h29

Comentários de leitores

2 comentários

Isto não é novidade. Para ver sua marca registr...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Isto não é novidade. Para ver sua marca registrada, é preciso esperar, no mínimo 10 anos, assumindo que não haja oposições. Aliás, o INPI só tem escritório em São Paulo há uns 2 ou 3 anos. Antes, você precisava ir até o Rio só para fazer o depósito de uma marca qualquer. E este depósito, na melhor das hipóteses, não sai por menos de uns R$ 300,00... Mas eu não sei qual é o motivo do alvoroço. O INPI é uma instituição pública e nós sabemos que tipo de serviço temos nesta pátria que nos pariu e que nos toma 40% de nosso dinheiro na forma de impostos... E tem mais: se o INPI funcionasse, na certa ia gerar desconforto no Judiciário. Mas, piorando um pouquinho mais, tenho certeza de que o INPI vai chegar ao nível de lentidão e ineficiência do último...

A notícia dizendo que o INPI entrou no vermelho...

Daniela (Outros)

A notícia dizendo que o INPI entrou no vermelho já seria constrangedora por si só, por ser o INPI um dos órgãos mais importantes para o desenvolvimento tecnológico e a política industrial do país. Em vista disso, ainda mais indigno é saber que existem, esperando nomeação, 21 candidatos do cadastro de reserva originado na seleção do último concurso para o órgão, em 2004. Em 22 /11/2005, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a convocação adicional desses aprovados. Hoje, quase 2 meses depois dessa autorização, nenhum candidato foi chamado. Neste período, as mais diversas informações surgiram para o inesperado atraso. Não é razoável, nem plausível, que o INPI possa se dar ao luxo de esperar tanto tempo para a nomeação desses novos candidatos, quando há uma espera de 7 anos para a análise de uma patente. É certo que apenas 21 concursados não resolverão o problema caótico do INPI, mas, certamente, estas pessoas contribuirão para que a fila dos registros ande um pouco mais depressa.

Comentários encerrados em 29/01/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.