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Sem proteção

Dinheiro da venda de bem de família pode ser penhorado

Ainda que o imóvel considerado bem de família seja impenhorável, o dinheiro conseguido com sua venda está sujeito à penhora. O entendimento, unânime, é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve decisão da Comarca de Porto Alegre e negou recurso aprsentado por Gilberto Moreira Carvalho contra a penhora do dinheiro recebido na venda de sua casa.

De acordo com o desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, dinheiro é o primeiro item a ser nomeado como penhorável de acordo com o Código de Processo Civil. Ele especulou ainda que, se o apelante tivesse “efetuado uma permuta de imóveis ou mesmo houvesse entregado o antigo imóvel por conta do pagamento de imóvel novo”, estaria protegido da execução judicial.

O vendedor da casa contestou a penhora dos valores, alegando que foram obtidos pela venda de imóvel único, usado para abrigar sua família. E que, com aquela renda, compraria outra residência.

Para o desembargador Barcellos, os argumentos não procedem. Ele destacou que a Lei Federal 8.009/90 estabelece que a impenhorabilidade dos bens de família abrange apenas “o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar”.

Na opinião do desembargador, como o bem foi trocado por dinheiro e este “não possui a segurança fixada pela citada lei como impenhorável, independente de sua destinação, salvo quando proveniente de verba para fins alimentícios, o que não se configura no presente caso”, o valor pode ser penhorado.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Angelo Maraninchi Giannakos e Vicente Barroco Vasconcellos.

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. O dinheiro alegadamente destinado à compra do bem de família não se encontra protegido pela impenhorabilidade da Lei n° 8.009/90. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível: Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70011071784: Comarca de Porto Alegre

GILBERTO MOREIRA CARVALHO, APELANTE;

RICARDO BECK PETERSEN, APELADO;

VIVIANE MELLO DRESCH PETERSEN, APELADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Angelo Maraninchi Giannakos.

Porto Alegre, 13 de abril de 2005.

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GILBERTO MOREIRA CARVALHO por inconformado com a sentença que, nos autos dos embargos à execução por ele interposto contra RICARDO BECK PETERSEN, julgou o feito parcialmente procedente, condenado o embargante ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Em suas razões, sustenta o apelante que o dinheiro penhorado nos autos da execução é proveniente da venda do bem utilizado por ele e sua família como única residência, bem como seria destinado para a compra de novo imóvel onde irá estabelecer domicílio. Dessa forma, sustenta que os valores estariam protegidos pela impenhorabilidade, nos moldes do estabelecido na Lei n° 8009/90.

Posto isto, postulou pela reforma da sentença.

Com contra-razões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Não procede a irresignação.

Com efeito, a Lei n° 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, como forma de proteção à entidade familiar.

Pretende o ora apelante a reforma da sentença, alegando a impenhorabilidade dos valores a serem utilizados na aquisição de imóvel com finalidade de se constituir em moradia da família.

Entretanto, como bem fungível que é, o dinheiro não possui a segurança fixada pela citada lei como impenhorável, independente de sua destinação, salvo quando proveniente de verba para fins alimentícios, o que não se configura no presente caso.

Tivesse o embargante efetuado uma permuta de imóveis ou mesmo se houvesse entregado o antigo imóvel por conta do pagamento de imóvel novo, indubitavelmente estaria seguros pela mesma garantia do bem anterior, pela sub-rogação da benesse legal, não perdendo as característica do bem de família, nesta hipótese.

No presente caso, entretanto, realizada a venda do imóvel, perde a proteção da impenhorabilidade, que não se transfere para o dinheiro, bem fungível por excelência, que passa a ser perfeitamente penhorável, como realizado na execução em comento.

O dinheiro, inclusive, é o primeiro item no rol precedência do art. 655, do CPC, para fins de nomeação de bens à penhora. Por outro lado, o título anteriormente indicado pelo apelante, denominado “Obrigações de Reaparelhamento Econômico”, possui baixo valor de mercado, sendo que dificilmente irá saldar o débito existente.

Assim, não estando os valores penhorados abrigados pela impenhorabilidade, o voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo-se integralmente a v.sentença.

Des. Angelo Maraninchi Giannakos (REVISOR) - De acordo.

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70011071784, Comarca de Porto Alegre:

"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador de 1º Grau: MAURO CAUM GONCALVES

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2006, 12h04

Comentários de leitores

3 comentários

Gostaria de fazer uma pergunta: Fiz uma permut...

sonia (Prestador de Serviço)

Gostaria de fazer uma pergunta: Fiz uma permuta de uma casa por outra, por intermedio de uma imobiliaria, que cobrou comissão de ambas as partes,que seria pago, mas como meu imovel tinha maior valor, ficou decidido que a outra parte pagaria as duas comissões. Fiz uma reforma no imovel e ao me mudar, a casa inundou na primeira chuva, ao procurar a defesa civil, descobri que o imovel estava condenado.Pedi que o negocio fosse desfeito,mas nesse interim, minha vida havia sido toda alterada em função da nova moradia,e havia gato cerca de 4 mil reais de consertos. Aimobiliaria não responde por esse meu prejuízo? O que posso fazer?

Parece-me que este entendimento fere o espirito...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Parece-me que este entendimento fere o espirito da lei 8009/90. Ora, o que se quer proteger com esta lei? É a construção ou é a moradia, a habitação?

É complicado este assunto. Embora não defenda ...

Josimar (Consultor)

É complicado este assunto. Embora não defenda os inadimplentes, os credores MASTERS, sempre ganham em tudo. Quando colocam escritórios de advocacia para defenderem seus direitos ( o que acho correto), muitas vezes já esfolaram premeditadamente os pretensos "clientes", já ganharam em juros, todo o valor devido pelo devedor antes mesmo de se cobrar o valor principal. Quando o devedor está sendo executado, já pagou um exorbitante valor de juros, o que muitas vezes, SEM QUERER, devido as surpresas desagradáveis da vida, como Doenças com filhos, enchentes etc... Acho que existe uma diferença muito grande em cada situação, pois quem está emprestando,está apenas à espera de um necessitado /desesperado para lucrar. E não me venham dizer que o devedor só pegou porque quis. Hoje, a propaganda para emprestar dinheiro e se conseguir clientes é tão grande como se para se vender um sorvete. Vale tudo. Oferecem até premios para quem indicar amigos para adquirir emprestimos. As financeiras querem qualquer cliente. E quando ocorre a inadimplencia, quem vendeu não está nem aí!!! Que os devedores se virem com o Depto. Juridico e a Justiça. Por fim, entendo que a Justiça tem que ser feita, porém uma vêz que ela não prevê algumas situações de coação como expliquei, o jeito é fazer campanha para que se esclareça como nascem os inadimplentes, principalmente no momento em que se foi adquirido o crédito, pois estavam com os nomes limpos, porém devido à alguns ABUTRES, premeditadamente, querem sugar até o sangue dos que em determinado momento solicitaram o crédito. PS.: Que este comentário não seja encarado como uma regra geral, mas sim por vivenciar casos reais. Os inadimplenmtes de má fé devem ser combatidos, porém cada advogado saberá devender de acôrdo com cada situação.

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