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Justiça para todos

Com Defensoria, cidadão tem assistência jurídica integral

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A Constituição Federal Brasileira de 1988, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos necessitados (artigo 5º, LXXIV) e elege como órgão público estatal competente para a prestação desse serviço, a Defensoria Pública (artigo 134 da CF).

Conforme dispõe o artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do estado de São Paulo, até que fosse criada a Defensoria Pública, suas atribuições seriam desempenhadas pela Procuradoria Geral do Estado. Para isso, foi criada uma sub-procuradoria denominada Procuradoria de Assistência Judiciária, a qual, através de seus procuradores e de convênios firmados com a Ordem dos Advogados do Brasil, faculdades e escritórios experimentais, presta assistência judiciária à população necessitada do estado.

Convém distinguir o conceito de “assistência judiciária”, a qual atualmente é prestada pela PGE e “assistência jurídica integral”, a qual é garantida pelo inciso LXXIV do artigo 5º da CF.

Assistência Judiciária é a garantia de acesso da população carente ao Poder Judiciário, ou seja, envolve apenas os casos em que haja um processo em andamento ou a ser proposto. Esse direito era garantido pelas Constituições anteriores a 1988.

A Assistência Jurídica integral a que se refere a Constituição Federal de 1988, é o direito de acesso da população carente a toda e qualquer questão envolvendo o Direito, incluindo-se aí informações, consultoria, processos e procedimentos judiciais e extrajudiciais.

No dia 10 de janeiro de 2006, entrou em vigor a lei complementar número 988/06, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

A criação da Defensoria Pública em São Paulo sempre foi motivo de preocupação por parte dos advogados inscritos no convênio OAB/PGE, uma vez que, conforme já mencionado, a Constituição do Estado de São Paulo determina que as funções da Defensoria Pública seriam exercidas pela Procuradoria Geral do Estado, até que aquela seja criada.

Agora portanto, com a criação da Defensoria Pública, a Procuradoria deixaria de exercer os serviços de assistência judiciária e, conseqüentemente, os advogados inscritos no convênio também deixariam de atuar.

No entanto, se por um lado a Procuradoria não mais estará autorizada a prestar os serviços de assistência judiciária, por outro, o artigo 234 da Lei Complementar 988/06 recém-sancionada determina que a Defensoria Pública manterá convênio com a Seccional de São Paulo da OAB, visando implementar, de forma suplementar, as atribuições da Defensoria.

É certo que pelo menos a curto e médio prazo, não será possível à Defensoria criar toda a estrutura necessária para dar assistência à população carente em todo o estado de São Paulo, o que hoje é feito por aproximadamente 49 mil advogados. Pode-se portanto, deduzir que o novo convênio a ser firmado com a Defensoria irá perdurar ainda por muitos anos.

Considerando que a partir do momento em que a Defensoria entrar em plena atividade, os advogados inscritos no convênio passarão a prestar assistência jurídica integral e não mais apenas assistência judiciária, espera-se que o rol de serviços a serem prestados seja muito superior ao atual, o que certamente beneficiará todos os conveniados.

Outro ponto positivo que se pode extrair da criação da Defensoria, é o seu desligamento da atual Procuradoria Geral do Estado, eliminando-se assim a evidente incompatibilidade existente. A PGE é o órgão encarregado da defesa dos interesses do Estado sendo que, até a criação da Defensoria, é a responsável também pela defesa do cidadão, que por muitas vezes move ação judicial contra o próprio Estado.

Mais uma questão positiva é a autonomia financeira da Defensoria Pública, que terá orçamento próprio, sendo que a receita será proveniente dos honorários fixados nas ações em que tiver atuado, nos recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária, nos convênios que venham a ser firmados com órgãos ou entidades, entre outros. Com isso, toda a receita obtida deverá ser aplicada nas atividades de defesa do cidadão, não dividindo mais seus recursos com a prática da defesa do Estado.

 é advogado, vice-presidente da subseção da OAB de Americana (SP)

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Mito, data maxima venia, Paulo (mais uma vez la...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Mito, data maxima venia, Paulo (mais uma vez lamentando a ausencia de sua precisa identificacao) e acreditar que com a simples ampliacao de competencia dos Juizados Especias far-se-a Justica quando a maioria dos brasileiros, desprovidos de Justica Social, sequer sabem que os Juizados existem e tampouco o que sejam eles. Mito e acreditar que quem nem se sabe cidadao sabera utilizar um "kit faca voce mesmo", nas palavras de Roberto Freitas Filho. A realidade brasileira exige para que possamos vislumbrar uma sociedade mais justa uma Defensoria Publica forte e efetiva para que um dia, a causa de existencia da Defensoria - a brutal desigualdade - possa ser diminuida a patamares aceitaveis (como ja ocorre em paises ditos desenvolvidos). Ai, sim, quem sabe, poder-se-ia falar nesta realidade por vc apregoada. Desta feita, data maxima venia, corporativismo e justamente o contrario, e nao querer que o Estado cumpra o seu papel e faca de um cidadao, realmente cidadao. Mais uma vez convido voce a passar um dia apenas, acompanhando, por exemplo, a minha labuta diaria para verificar que a importancia da Defensoria Publica nao e mito, mas alegre realidade. Parabens ao Brasil por estar caminhando para a Defensoria que o seu povo merece. P S : perdoem-me os equivocos de digitacao, o que decorre da desconfiguracao do teclado.

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