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Vidigal libera R$ 71 milhões para despesas da Justiça Federal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, autorizou a liberação de R$ 71 milhões para despesas da Justiça Federal. O dinheiro será usado para custeio, pagamento da folha de salários do mês de janeiro de 2006 e antecipação das férias dos servidores.

Dos R$ 71 milhões liberados, R$ 17,8 milhões serão usados para despesas com custeio (manutenção predial e outras despesas) e R$ 53,2 para pagamento da folha de pessoal.

O valor se refere à liberação de duodécimo (parcela do orçamento) pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda que, pela Constituição Federal (artigo 168), deve ser feita até o dia 20 de cada mês, mesmo que o orçamento total ainda não tenha sido liberado. O Orçamento Geral da União de 2006 ainda está pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2006, 16h25

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