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Questões repetitivas

Vai a sanção projeto que acelera julgamento de ações repetitivas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18/1) o Projeto de Lei 101/05, que pretende dar aos juízes poderes para decidir rapidamente os conflitos sobre os quais já há entendimento consolidado no mesmo juízo. De autoria do Poder Executivo, o texto segue, agora, para sanção presidencial.

“A aprovação do projeto é mais um passo em direção a um processo rápido e eficiente. A solução antecipada dos processos repetitivos, em caso de improcedência, é uma alternativa lógica e razoável, que auxilia a atividade judicial, principalmente na Justiça Federal”, afirmou o secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini.

O projeto cria mecanismos que permitem aos juízes julgar as ações, nos casos de sentença de total improcedência, sem a necessidade de citação do réu, com uma antecipação do resultado que seria obtido ao final da demanda. Segundo Bottini, ao permitir o julgamento imediato, a proposta desonera a estrutura do Judiciário.

O PL 101/2005 é o terceiro dos 26 projetos encaminhados pelo Executivo ao Congresso Nacional em dezembro de 2004. Dos textos, dois já viraram leis. Uma delas, a nova Lei dos Agravos, entrou em vigor nesta quarta-feira (18/1).

Leia o texto aprovado

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 101, DE 2005

(Nº 4.728/2004, na Casa de origem)

(De Iniciativa do Presidente da República)

Acresce o art. 285-A a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (dispõe sobre o julgamento

de ações repetitivas).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Art. 2º A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-A:

“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência

em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, por não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

PROJETO DE LEI ORIGINAL Nº 4.728, DE 2004

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica acrescido à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, o seguinte artigo:

“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito, em processos repetitivos e sem qualquer singularidade, e no juízo já houver sentença de total improcedência em caso análogo, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença reproduzindo a anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, cassar a sentença é determinar o prosseguimento da demanda.

§ 2º Caso mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Brasília,

MENSAGEM Nº 869, DE 2004

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos.”

Brasília, 15 de dezembro de 2004. – Luiz Inácio Lula da Silva

EM Nº 186-MJ

Brasília, 19 de novembro de 2004

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de

processos repetitivo.”

2. Sob a perspectiva das diretrizes estabelecidas para a reforma da Justiça, faz-se necessária a alteração do sistema processual brasileiro com o escopo de conferir racionalidade e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

3. De há muito surgem propostas e sugestões, nos mais variados âmbitos e setores, de reforma do processo civil. Manifestações de entidades representativas, como o Instituto Brasileiro de Direito Processual, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juizes Federais do Brasil, de órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do próprio Poder Executivo são acordes em armar a necessidade de alteração de dispositivos do Código de Processo Civil e da lei de juizados especiais, para conferir e.ciência à tramitação de feitos e evitar a morosidade que atualmente caracteriza a atividade em questão.

4. A proposta vai nesse sentido ao criar mecanismo que permite ao juiz, nos casos de processos repetitivos, em que a matéria controvertida for unicamente de direito, e no juízo já houver sentença de total improcedência, dispensar a citação e proferir decisão reproduzindo a anteriormente prolatada.

5. A sugestão encontra-se acorde com os preceitos que orientam a política legislativa de reforma infra-constitucional do processo, ressaltando que a proposta resguarda o direito do autor apelar da decisão, possibilitando, ainda, a cassação da mesma pelo juiz, e o prosseguimento da demanda em primeira instância.

6. Estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter a anexa proposta ao elevado descortino de Vossa Excelência, acreditando que, se aceita, estará contribuindo para a efetivação das medidas que se fazem necessárias para conferir celeridade ao ritos do processo civil.

Respeitosamente, – Marcio Thomaz Bastos.

LEGISLAÇÃO CITADA

ANEXADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA

LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

Institui o Código de Processo Civil.

.............................................................

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º-10-1973)

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2006, 19h28

Comentários de leitores

10 comentários

Esse projeto será declarado inconstitucional, u...

HELINHODORIO (Estudante de Direito)

Esse projeto será declarado inconstitucional, uma vez que fere os pricípios do contraditório e da ampla defesa..

Será que os fins justificam os meios? Todos que...

Jorge Cruz (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Será que os fins justificam os meios? Todos queremos celeridade processual, mas estaríamos dispostos a renunciar às garantias que alicerçam a democracia neste País? Óbvio que não. Onde fica a inafastabilidade da jurisdição, garantia constitucional (art. 5º, XXXV) que tem alcance muito maior que a mera prolação de uma sentença. Pelo contrário, o que a CF assegura é o direito de deduzir uma tese em Juízo vê-la apreciada após cumprida a ritualística dialética do processo. Esse projeto engessará entendimentos (bons ou maus) da primeira instância (até então, grande artífice das teses progressistas), cristalizando-os naturalmente pela comodidade. Até porque revê-los significará não mais poder "usar" o dispositivo que assegura o menor esforço (improcedência de plano).

A julgar pelo teor da notícia, o que era projet...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A julgar pelo teor da notícia, o que era projeto tornou-se lei, pendente apenas de sanção presidencial. A OAB deve impetrar ação direta de inconstitucionalidade porque essa lei fere, iniludivelmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o texto da lei incorre em atecnias terrificantes. Casos idênticos são aqueles que geram litispendência, em que as partes e o pedido são iguais. Se o pedido é idêntico, mas diferentes as partes, ou pelo menos uma delas, não há falar mais em identidade de ações (ou de casos), mas sim de ações semelhantes e conexas pela causa de pedir e pelo pedido. Se a intenção do Executivo com o projeto que acaba de ser aprovado era acelerar o julgamento de ações semelhantes, versando sobre a mesma matéria, teria feito melhor se, em vez de ferir a Constituição, ferisse a empáfia dos juízes, principalmente na Justiça Federal, que hoje declinam a competência por prevenção decorrente de ações conexas que apresentam a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e identidade de uma das partes. Essa providência acabaria com a distribuição livre e o juiz que primeiro conhecesse de um caso, envolvendo o governo e suas autarquias (ainda falando sobre a Justiça Federal) tornar-se-ia prevento para conhecer e julgar todas as demais ações semelhantes. O mesmo ocorreria nos TRF's, no STJ e no STF, prevenindo o relator e o órgão colegiado. Isso, inclusive, seria de bom alvitre para que o povo, fonte soberana do poder, pudesse acompanhar e criticar aqueles que julgam consoante motivações políticas ou vontades não reveladas, pois expô-lo-ia à execração pública nacional. Além disso, forçando a prevenção não ocorreria a inconstitucionalidade que se vislumbra nessa nova lei. O que estão fazendo com a nossa Constituição Federal e com os direitos fundamentais do indivíduo?! (a) Sérgio Niemeyer

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