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Desvio de verba

Prefeito condenado por desvio de verba pede HC ao Supremo

Condenados pelo crime de apropriação de verba pública, o ex-prefeito de São Carlos (SP), Rubens Massúcio, e o ex-diretor da Comissão Municipal de Turismo da cidade, Vanderlei de Jesus, entraram com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para que possam recorrer da sentença penal em liberdade.

O ex-prefeito foi condenado pela Justiça de São Carlos a nove anos de prisão, em regime fechado, e o ex-diretor a quatro anos, em regime semi-aberto. Os réus recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu manter a sentença, expedindo mandado de prisão após o trânsito em julgado.

Considerando excessiva a aplicação das penas, a defesa dos réus recorreu, ainda, ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de pedido de Habeas Corpus (HC 47.828), no qual pediu a redução da pena e a mudança do regime prisional. Como o pedido de liminar foi negado, os políticos apelaram ao Supremo.

A defesa afirma que o decreto de prisão foi ato ilegal por ferir o princípio da presunção da inocência e o direito de ir e vir, previstos na Constituição Federal. Sustenta, ainda, que os condenados sofreram constrangimento ilegal, já que a pena base foi fixada três vezes acima do mínimo legal.

O advogado pede a não aplicação do enunciado da Súmula 691, do Supremo, por ter ocorrido flagrante constrangimento ilegal e que conceda a liminar para que os réus aguardem em liberdade a decisão final do STJ.

HC 87.782

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2006, 16h47

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