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Tempo da dívida

Prazo para cobrar aluguéis em atraso é de cinco anos

O dono do imóvel tem cinco anos para reclamar o pagamento de aluguéis atrasados. O entendimento é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Os desembargadores declararam prescrito o direito de cobrança de aluguéis vencidos de fevereiro de 1997 até outubro de 1997, porque a ação só foi ajuizada em novembro de 2002.

O relator da matéria, desembargador Claudir Fidelis Faccenda, aplicou ao caso o artigo 178, parágrafo 10, inciso IV, do Código Civil de 1916. Pela lei, prescreve em cinco anos a pretensão para receber os aluguéis de prédio rústico ou urbano.

A desembargadora Helena Ruppenthal Cunha e o desembargador Ergio Roque Menine acompanharam o voto do relator.

Processo 70013712732

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

17/01/2006 10:58 Junior (Estudante de Direito)
Cuidado com o título da notícia. Creio que esse...
Cuidado com o título da notícia. Creio que esse prazo de 5 anos só prevalece em face do Código Civil de 1916. No novo CC, o prazo é de 3 anos e tem regra de transição que aplica o novo prazo se já houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional antigo.

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