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Preservação de bens

Execução de crédito deve ocorrer no juízo de liquidação

O Juízo de liquidação responde pelas medidas urgentes para preservação de bens de empresa. Com este entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, acolheu pedido de liminar em Conflito de Competência e determinou que a 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes responda pelas medidas urgentes no processo de liquidação judicial da Cooperativa Agrícola de Cotia — Cooperativa Central.

A cooperativa levantou o Conflito de Competência entre a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo e a 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. A Justiça trabalhista determinou a penhora dos bens e a cooperativa alegou que a esfera cível é a responsável pela arrecadação de todos os bens e direitos da massa.

A defesa da cooperativa alegou que a decisão da Justiça trabalhista de penhorar os bens é absurda e que quer evitar prejuízos aos litigantes e aos credores. Afirmou, ainda, que o STJ vem decidindo sobre a competência do juízo da falência, da insolvência e da liquidação judicial.

O ministro Edson Vidigal acolheu os argumentos. Considerou que é entendimento da 2ª Seção do Tribunal que a execução de crédito trabalhista deve ocorrer no juízo em que se processa a liquidação da sociedade.

CC 57.561

Leia a íntegra da decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 57.561 - SP (2005/0215817-3)

AUTOR: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E

OUTROS

RÉU: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA

CENTRAL - EM LIQUIDACAO E OUTROS

AUTOR: CECÍLIA TAKAKO MARUKI

ADVOGADO: ELISA ASSAKO MARUKI

RÉU: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA

CENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO

SUSCITANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA

CENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADO: ROLFF MILANI DE CARVALHO E OUTROS

SUSCITADO: JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES – SP

DECISÃO

Vistos etc.,

Suscita a Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central – em Liquidação Judicial (Massa Liquidanda) Conflito Positivo de Competência, com pedido de liminar, entre o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou a manutenção de penhora sobre bens pertencentes à suscitante em Ação de Execução Trabalhista, e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, responsável pela arrecadação de todos os bens e direitos da massa liquidanda.

Sustenta a suscitante que a decisão proferida na Justiça Laboral alça as raias do absurdo, já que está mantendo penhora sobre direitos que existem em favor da Massa no Processo de Execução nº 458911-9/91, que corre na 3ª Vara Cível do Fórum Regional de Pinheiros, São Paulo, "quando deveria conhecer dos embargos à execução para fins da fixação do exato valor do crédito da reclamante, sem constranger bens da massa, após a instauração do processo de liquidação judicial" (fl. 03).

Alega a suscitante, ainda, que visa com o presente fixar a competência absoluta do Juízo da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, em detrimento do Juízo Trabalhista, haja vista o Processo de Liquidação Judicial nº 1.680/99, em trâmite naquele; que a Justiça do Trabalho apenas pode avançar até o momento da determinação do valor devido à obreira, devendo esta posteriormente se habilitar no Processo de Liquidação, em curso na Justiça Comum; e que a sentença proferida no Processo de Liquidação, confirmando tutela antecipada anteriormente neste deferida, impôs a sustação de todas as praças e leilões, em qualquer juízo, dando início à arrecadação e avaliação dos bens da massa liquidanda.

A justificar a concessão da liminar, aduz a suscitante que quer evitar prejuízos aos litigantes e aos credores em geral, decorrentes das "dificuldades de recuperação de eventuais valores que possam vir a ser liberados aos exeqüentes singulares" (fl. 05), com a designação do Juízo da Liquidação para fins de adotar as providências urgentes que se fizerem necessárias para a preservação dos bens da Massa; e que esta Corte, de forma recorrente, vem decidindo que a competência do Juízo da Falência, da Insolvência e da Liquidação Judicial, é universal e indivisível.

E completa:

"No caso justifica-se isso, pois, há milhares de credores trabalhistas a serem habilitados na liquidação (muitos já ingressaram com o devido pedido em decorrência de decisões judiciais suspendendo o curso das execuções trabalhistas). Não se operando a arrecadação sofrerão eles inequívoco déficit jurídico-patrimonial, na medida que não poderão exercer seu direito de crédito, sobre o valor dos bens, subtraídos ao rateio entre eles, previsto na lei." (fl. 10)

Decido:

De fato é entendimento da Segunda Seção desta Corte, em situações como a que se apresenta, que a execução de crédito trabalhista deve ocorrer no Juízo em que se processa a liquidação da sociedade cooperativa reclamada.

A propósito:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Liquidação judicial. Execução trabalhista. - Devem ser remetidos ao juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens, Art. 71 da Lei 5764/71; art. 762 do CPC. - Conflito conhecido e declarada a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, São Paulo." (CC 32687/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 27/08/2001)

Assim, configurada a fumaça do bom direito, passo à análise do perigo da demora. Quanto a este requisito, penso que se encontra presente, haja vista a possibilidade de dilapidação da massa, que ocorreria em prejuízo dos habilitados no Processo de Liquidação. Presente, ainda, o risco da irreversibilidade, que decorreria da dificuldade de se reaver os valores que por ventura viessem a ser liberados à Reclamante no Processo de Execução

Trabalhista.

Ante exposto, defiro a liminar, ad referendum do Ministro Relator, para determinar a suspensão da execução singular trabalhista, e designo, em caráter provisório, o Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para responder pelas medidas urgentes que se fizerem necessárias.

Expeçam-se as comunicações devidas aos juízos suscitados, requisitando-lhes, concomitantemente, informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Findas as férias, deverão os autos serem encaminhados ao Ministro

Relator.

Publique-se.

Brasília (DF), 03 de janeiro de 2006.

MINISTRO EDSON VIDIGAL

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2006, 12h37

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