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Água paga

São Paulo sanciona lei sobre cobrança de recursos hídricos

O governador Geraldo Alckmin sancionou no dia 29 de dezembro último a Lei 12.183, que estabelece a Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo. O documento prevê que a cobrança se inicie este ano para os consumidores urbanos e industriais e, para todos os demais, apenas em 2010. Prevê também a isenção para pequenos produtores rurais e outras condições de estímulo ao correto uso e conservação da água. Os usuários urbanos atualmente pagam apenas pela distribuição, mas não pela água em si. As informações são do site AmbienteBrasil.

A lei ainda depende de regulamentação, prevista para ocorrer até março próximo. “A cobrança pelo uso de recursos hídricos, mais que um instrumento para gerar receita, tem caráter educativo em uma perspectiva sócio-cultural, com objetivo de induzir a uma nova cultura em relação à água”, disse em entrevista a AmbienteBrasil o economista Rodrigo Speziali de Carvalho, representante do Ministério do Meio Ambiente na CTCOB — Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso da Água do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. “A cobrança não poderá gerar impactos econômicos significativos ao processo produtivo, entretanto, deverá incentivar os usuários a adotar tecnologias limpas e poupadoras de recursos hídricos, o que, no médio e longo prazos, deverá minimizar custos futuros”, ponderou.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos já acontece na Europa há quase três décadas. A primeira experiência brasileira foi implantada em 2003, na bacia do rio Paraíba do Sul, pelo governo federal e abrange 180 municípios de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Até abril de 2005, havia sido arrecadado valor pouco superior a R$ 14 milhões.

No país, essa cobrança já era prevista desde 1934, com a promulgação do Código das Águas. A adoção de instrumentos econômicos para gestão ambiental e de recursos hídricos iniciou-se na Convenção de Dublin em 1992, sendo ratificada na Rio-92. “No Brasil, este processo foi fundamentado por meio da aprovação da Lei 9.433 de janeiro de 1997 que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos — determina que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico — e que tem como um de seus instrumentos a cobrança pelo uso de recursos hídricos”, disse Speziali.

Agora, a cobrança poderá atingir quem utilizar água de rios, represas e aqüíferos subterrâneos, inclusive poços. Os recursos arrecadados seriam investidos em obras de melhoria da qualidade e de aumento da oferta de água na mesma região de onde veio o dinheiro.

Todas as regras estão ainda no campo das suposições, já que, além de faltar regulamentação, o documento legal não fecha portas a nenhuma questão. “A lei deslanchou um processo, mas sua aplicação não pode ser automática”, explica Ednaldo Mesquita Carvalho, relator da CTCOB — Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, braço técnico do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que opera junto à Secretaria Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente.

Segundo ele, são os comitês de bacia estaduais que vão deliberar se haverá ou não de fato a cobrança e, em caso positivo, as formas de executá-la, inclusive estabelecendo isenções. “A decisão é descentralizada e participativa”, diz Carvalho, para quem existe a tendência de que outros estados elaborem suas legislações nesse campo, a partir do exemplo paulista.

A lei que dispõe sobre a cobrança de recursos hídricos em São Paulo é de autoria do ex-governador Mario Covas. Ficou em debate durante cinco anos na Assembléia Legislativa, em função de interesses conflitantes, sobretudo no âmbito de grupos industriais e do agronegócio. Além de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Ceará já definiram sua legislação nesse sentido.

Leia a íntegra da Lei 12.183

LEI N° 12.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I

Do Objetivo e da Implantação da Cobrança

Artigo 1° - A cobrança pela utilização dos recursos hídricos objetiva:

I - reconhecer a água como bem público de valor econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II - incentivar o uso racional e sustentável da água;

III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e saneamento, vedada sua transferência para custeio de quaisquer serviços de infra-estrutura;

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2006, 21h46

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